Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q1983222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983222 Administração Pública

A agenda em políticas públicas é o conjunto de problemas públicos relevantes que podem se tornar um programa específico de governo. A relativa falta de clareza da agenda de políticas públicas é resultado da coexistência de várias agendas que nem sempre coincidem. Relacione os tipos de agenda com suas respectivas definições:
1. Agenda da sociedade 2. Agenda do governo 3. Agenda de decisão
( ) problemas de curto e médio prazo que podem afetar não só o governo, mas também os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ( ) questões que preocupam permanentemente diversos atores políticos e sociais. ( ) problemas que um governo específico escolheu tratar, consoante a ideologia partidária e os projetos políticos.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1, 3 e 2.

B

1, 2 e 3.

C

2, 1 e 3.

D

3, 1 e 2.

E

3, 2 e 1.

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Q1983220

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983220 Administração Pública

Considerada uma área do conhecimento contida na Ciência Política, as políticas públicas foram adquirindo autonomia e status científico a partir de meados do século XX na Europa e Estados Unidos.
Com relação às diferentes conceituações de políticas públicas, analise os itens a seguir:
I. Em 1936, Lasswell publica o livro “Política: quem ganha o quê, quando e como”, título considerado uma das definições de políticas públicas. II. O conceito de políticas públicas inclui tanto temas do governo como do Estado. III. As políticas públicas são o resultado da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados e, por isso, envolvem mais de uma decisão política.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1983218

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983218 Ciência Política

A respeito dos sistemas de votação majoritário, proporcional, distrital e distrital misto, assinale a afirmativa correta.

A

Nas eleições majoritária e distrital mista, os eleitores têm dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas partidárias.

B

Na eleição proporcional, a representação política é distribuída entre partidos políticos ou coligações, considerando a votação do candidato e de seu partido ou coligação.

C

Nos Estados Unidos, França e Itália aplicam-se diversos tipos de voto distrital e no Brasil ele foi adotado na experiência parlamentarista da década de 1960.

D

Nas eleições proporcionais, leva-se em consideração o quociente partidário, isto é, a soma do número de votos válidos, dividida pelo número de cadeiras em disputa.

E

No Brasil, o voto proporcional é usado para a eleição de vereadores, deputados estaduais, federais e distritais, apenas com base nos votos atribuídos ao partido político.

Q1983214

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983214 Ciência Política

Democracia e partidos: quatro princípios teóricos.
Na segunda metade do século XX, a ciência política analisou os efeitos da combinação entre instituições de governo e estruturas políticas sobre o desempenho democrático. Os estudos de Duverger (1957) sobre a democracia bipartidária; a tese de Linz (1990) sobre as vantagens do parlamentarismo; as hipóteses de Mainwaring (1993) sobre a instabilidade do presidencialismo, entre outros, permitiram estabelecer os princípios que consideram o desempenho democrático de instituições e estruturas políticas:
1º. A democracia em sistema parlamentarista ou presidencialista é estável quando combinada com o bipartidarismo; 2º. A democracia em sistema parlamentarista é estável quando combinada com o multipartidarismo; 3º. A democracia em sistema semipresidencialista é estável qualquer que seja o sistema de partidos com o qual esteja combinada; 4º. A democracia em sistema presidencialista é instável quando combinada com o multipartidarismo.
Adaptado de CHASQUETTI, D. Democracia, multipartidismo y coaliciones en América Latina. Buenos Aires: CLACSO, 2001.
Com base no exposto, é correto afirmar que

A

o primeiro princípio é exemplificado pelos casos da Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Estados Unidos, Costa Rica, Colômbia, Venezuela (até 1993) e Uruguai (até 1971).

B

o segundo princípio é verificado em muitas democracias parlamentares europeias, como as da Grã-Bretanha, Alemanha, Holanda, Itália, Noruega, Suécia, Grécia e Turquia.

C

o terceiro princípio, relativo ao semipresidencialismo, tem correspondência empírica nos casos da Quinta República Francesa, da Bélgica e da Finlândia.

D

o quarto princípio é exemplificado pelo êxito das democracias que combinam presidencialismo e multipartidarismo como no Brasil, Equador, Jamaica e Chile.

E

a instabilidade indicada no quarto princípio se baseia na natureza colegiada do Executivo e na ausência do mecanismo do voto de desconfiança para a autonomia do Legislativo.

Q1983210

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983210 Direito Constitucional

Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na legislação brasileira. O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa Legislativa iniciadora será

A

o Senado Federal, sendo que a aprovação, ou não, do regime de urgência, dependerá de deliberação do plenário da Casa Legislativa.

B

a Câmara dos Deputados, sendo que os prazos afetos ao regime de urgência não são aplicados na situação descrita na narrativa.

C

o Senado Federal, sendo que a aprovação, ou não, do regime de urgência, dependerá de deliberação da mesa diretora da Casa Legislativa.

D

a Câmara dos Deputados, não havendo margem de liberdade para a Casa Legislativa aprovar, ou não, o regime de urgência solicitado pelo Presidente da República.

E

a Câmara dos Deputados, não havendo margem de liberdade para a Casa Legislativa aprovar, ou não, o regime de urgência solicitado pelo Presidente da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1983209

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983209 Direito Constitucional

O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a reinvindicação de reajuste remuneratório insistentemente apresentada por diversas associações de servidores públicos federais. Por essa razão, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse o respectivo projeto de lei, o qual tinha convicção que seria aprovado, sequencialmente, por cada Casa do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela

A

não apresentaria qualquer vício, tendo total higidez jurídica perante a ordem constitucional.

B

apresentaria apenas vício de iniciativa, que seria suprido pela sanção do Presidente da República.

C

apresentaria apenas vício procedimental, em relação à sanção do Presidente da República.

D

apresentaria apenas vício de iniciativa, que não seria suprido pela sanção do Presidente da República.

E

não apresentaria qualquer vício, desde que o projeto tenha sido aprovado pela maioria de três quintos de cada Casa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1983205

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983205 Inglês

Texto associado

Text I

The New Rules of Data Privacy

The data harvested from our personal devices, along with our trail of electronic transactions and data from other sources, now provides the foundation for some of the world’s largest companies. […] For the past two decades, the commercial use of personal data has grown in wild-west fashion. But now, because of consumer mistrust, government actions, and competition for customers, those days are quickly coming to an end.

For most of its existence, the data economy was structured around a “digital curtain” designed to obscure the industry’s practices from lawmakers and the public. Data was considered company property and a proprietary secret, even though the data originated from customers’ private behavior. That curtain has since been lifted and a convergence of consumer, government, and market forces are now giving users more control over the data they generate. Instead of serving as a resource that can be freely harvested, countries in every region of the world have begun to treat personal data as an asset owned by individuals and held in trust by firms.

This will be a far better organizing principle for the data economy. Giving individuals more control has the potential to curtail the sector’s worst excesses while generating a new wave of customer-driven innovation, as customers begin to express what sort of personalization and opportunity they want their data to enable. And while Adtech firms in particular will be hardest hit, any firm with substantial troves of customer data will have to make sweeping changes to its practices, particularly large firms such as financial institutions, healthcare firms, utilities, and major manufacturers and retailers.

Leading firms are already adapting to the new reality as it unfolds. The key to this transition — based upon our research on data and trust, and our experience working on this issue with a wide variety of firms— is for companies to reorganize their data operations around the new fundamental rules of consent, insight, and flow.

[…]

Federal lawmakers are moving to curtail the power of big tech. Meanwhile, in 2021 state legislatures proposed or passed at least 27 online privacy bills regulating data markets and protecting personal digital rights. Lawmakers from California to China are implementing legislation that mirrors Europe’s GDPR, while the EU itself has turned its attention to regulating the use of AI. Where once companies were always ahead of regulators, now they struggle to keep up with compliance requirements across multiple jurisdictions.

Adapted from: https://hbr.org/2022/02/the-new-rules-of-data-privacy

February 25, 2022 – Retrieved September 6, 2022

In the extract “now they struggle” (5^thparagraph), the pronoun refers to

A

requirements.

B

legislatures.

C

lawmakers.

D

companies.

E

regulators.

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Q1983200

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983200 Inglês

Texto associado

Text I

The New Rules of Data Privacy

The data harvested from our personal devices, along with our trail of electronic transactions and data from other sources, now provides the foundation for some of the world’s largest companies. […] For the past two decades, the commercial use of personal data has grown in wild-west fashion. But now, because of consumer mistrust, government actions, and competition for customers, those days are quickly coming to an end.

For most of its existence, the data economy was structured around a “digital curtain” designed to obscure the industry’s practices from lawmakers and the public. Data was considered company property and a proprietary secret, even though the data originated from customers’ private behavior. That curtain has since been lifted and a convergence of consumer, government, and market forces are now giving users more control over the data they generate. Instead of serving as a resource that can be freely harvested, countries in every region of the world have begun to treat personal data as an asset owned by individuals and held in trust by firms.

This will be a far better organizing principle for the data economy. Giving individuals more control has the potential to curtail the sector’s worst excesses while generating a new wave of customer-driven innovation, as customers begin to express what sort of personalization and opportunity they want their data to enable. And while Adtech firms in particular will be hardest hit, any firm with substantial troves of customer data will have to make sweeping changes to its practices, particularly large firms such as financial institutions, healthcare firms, utilities, and major manufacturers and retailers.

Leading firms are already adapting to the new reality as it unfolds. The key to this transition — based upon our research on data and trust, and our experience working on this issue with a wide variety of firms— is for companies to reorganize their data operations around the new fundamental rules of consent, insight, and flow.

[…]

Federal lawmakers are moving to curtail the power of big tech. Meanwhile, in 2021 state legislatures proposed or passed at least 27 online privacy bills regulating data markets and protecting personal digital rights. Lawmakers from California to China are implementing legislation that mirrors Europe’s GDPR, while the EU itself has turned its attention to regulating the use of AI. Where once companies were always ahead of regulators, now they struggle to keep up with compliance requirements across multiple jurisdictions.

Adapted from: https://hbr.org/2022/02/the-new-rules-of-data-privacy

February 25, 2022 – Retrieved September 6, 2022

Based on Text I, mark the statements below as true (T) or false (F).
( ) Advertising firms will be majorly affected by changes in data privacy rules. ( ) Formerly, control over personal data for commercial purposes followed tight guidelines. ( ) Legislators have currently been lax on users’ assent of their data.
The statements are, respectively,

A

T – F – F.

B

F – F – T.

C

F – T – T.

D

F – T – F.

E

T – F – T.

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Q1983199

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983199 Raciocínio Lógico

Paulo termina seus estudos na faculdade às 16h. Nessa mesma hora, Dora sai de casa para buscá-lo de carro. Ela demora 1 hora para ir até a faculdade e 1 hora para voltar da faculdade à casa, andando sempre à mesma velocidade. Certo dia, ao final das aulas, Paulo resolveu alugar uma bicicleta e tomar o caminho de casa, para ganhar tempo. Com isso, ele se encontrou com Dora após 35 minutos e os dois voltaram para casa de carro.
Paulo e Dora chegaram em casa no seguinte horário:

A

17h.

B

17h05min.

C

17h10min.

D

17h15min.

E

17h20min.

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Q1983193

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983193 Raciocínio Lógico

Três candidatos disputam uma vaga para o Senado Federal. Segundo pesquisas eleitorais, o candidato A abriu uma vantagem de 10 pontos percentuais em relação ao candidato B, o segundo colocado. O candidato C, terceiro colocado, aparece com 8% das preferências do eleitorado. Há pressões para que C desista da disputa. Caso isso ocorra, 42% de seus eleitores migrariam para a candidatura A, ao passo que 27% optariam por B, segundo as mesmas pesquisas. Nesse cenário de apenas dois candidatos, a nova diferença percentual entre os candidatos A e B será de

A

15,6%.

B

14,3%.

C

13,8%.

D

12,5%.

E

11,2%.

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Q1983190

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983190 Português

Um escritor francês aborda, no texto argumentativo a seguir, a influência americana na França atual.
“Eu certamente admiro o povo americano; mas esse povo, por muitos aspectos de seu gênio, me é mais estrangeiro que qualquer outro. Eu nunca visitei os EUA. Mas eles fizeram muito mais do que nos visitar: eles nos transformaram. O ritmo de nossa vida cotidiana segue o modelo deles. Sua música aparece em milhões de discos. Milhares de filmes, sobre todas as telas de Paris e do interior, nos impõem seus modelos: a idolatria da técnica, de todas as técnicas criadas pelo homem, a loucura pela velocidade... “Não se compreende nada da civilização moderna, se não se admite antes que ela é uma conspiração universal contra toda vida interior...” escrevia Georges Bernanos, em 1945. Sim, contra tudo o que tinha valor para as pessoas de minha raça: uma vida recolhida numa mansão antiga onde viveram antes de nós aqueles de quem viemos e que nos amaram.”
Sobre esse texto argumentativo, assinale a afirmativa correta.

A

O texto protesta contra um colonialismo de um novo tipo: a influência crescente da cultura americana sobre a Europa, rejeitando-a parcialmente, sobretudo no terreno artístico.

B

Os argumentos apresentados para demonstrar a influência americana são dificilmente refutáveis, já que apelam para a evidência cotidiana.

C

A presença de termos como “idolatria” e “loucura” mostra, implicitamente, apreço pela cultura dos Estados Unidos, que o autor aparentemente rejeita.

D

Um contra-argumento que se poderia opor ao pensamento do autor do texto é o de que a influência americana só atinge os países culturalmente mais débeis.

E

A visão do autor do texto é bastante otimista, no sentido de que o mundo futuro será apoiado em brilhante tecnologia e vida exterior intensa, facilitando o enriquecimento mútuo das nações.

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Q1983189

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983189 Português

Um orador parlamentar terminou um de seus discursos com a seguinte frase de efeito:
“Quem é feliz não o sente e nunca sabe que o é!”
Sobre a estruturação sintático-semântica dessa frase, assinale a afirmativa correta.

A

O termo “Quem é feliz” pode ser substituído no contexto da frase por “O felizardo”.

B

O final da frase mostra uma elipse do termo “feliz”.

C

A frase pode ser reescrita, com a eliminação das negativas, por “Quem é feliz é insensível e ignora que o é”.

D

As duas ocorrências do pronome “o” substituem o adjetivo “feliz”.

E

A frase tem como equivalente a construção “Quem é feliz não só não o sente como também nunca sabe que o é”.

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Q1983188

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983188 Português

Os textos podem apresentar problemas de entendimento quando mostram mais de uma possibilidade de sentido. Esse tipo de problema pode ser causado por um vocábulo que, no contexto, apresenta mais de um significado (polissemia) e também pode ser provocado por uma estruturação sintática inadequada (ambiguidade). Assinale a opção que mostra simultaneamente polissemia e ambiguidade.

A

Os problemas políticos no Ministério da Educação foram resolvidos pela troca do ministro.

B

O presidente e o ministro viajam para a Europa na próxima semana.

C

O passageiro enjoado dirigiu-se ao banheiro da aeronave.

D

Você chegou a ver a coleira do cachorro que Heitor comprou ontem?

E

A exibição dos novos modelos agradou a todos os frequentadores do desfile.

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Q1956512

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956512 Direito Tributário

Mário emprestou gratuitamente a seu irmão Mateus o automóvel de sua propriedade, devidamente registrado em seu nome, firmando com ele contrato em que Mateus se responsabilizava pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Passados três anos do empréstimo e estando o automóvel ainda na posse de Mateus, este não pagou nenhuma vez o IPVA. O Fisco Estadual então iniciou a cobrança dos valores atrasados contra Mário.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional

A

Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário solidariamente pela dívida.

B

Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário subsidiariamente pela dívida.

C

tanto Mário como Mateus são contribuintes do IPVA.

D

Mário responde sozinho perante o Fisco pela dívida.

E

Mário, em razão de seu contrato com Mateus, pode exigir do Fisco que cobre a dívida integralmente de Mateus.

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Q1956511

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956511 Direito Tributário

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

B

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

C

A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

D

A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

E

Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

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Q1956510

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956510 Direito Tributário

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.

B

O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.

C

O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.

D

O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.

E

Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.

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Q1956509

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956509 Direito Tributário

José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será

A

exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.

B

exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.

C

exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.

D

duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.

E

livremente escolhido por José.

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Q1956508

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956508 Direito Tributário

A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais. Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.

B

O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.

C

Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.

D

O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.

E

O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.

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Q1956507

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956507 Direito Tributário

O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais, sem transferi-los para a União. II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1956506

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956506 Direito Constitucional

Com o objetivo de aumentar a arrecadação e possibilitar a implementação de diversos programas sociais de interesse da coletividade, o Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, dispondo que a autorização para a expedição de nota fiscal, pelas sociedades empresárias que figuravam como contribuintes do ICMS, estava condicionada à apresentação de certidão negativa de débito com o Estado.
Irresignado, o Sindicato das Sociedades Empresárias da Área de Circulação de Mercadorias, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da Lei ordinária nº XX/2021 com a Constituição da República, sendo corretamente respondido que esse diploma normativo é

A

constitucional, pois compete ao Estado legislar concorrentemente com a União sobre Direito Tributário, sendo a medida correta por zelar pelo patrimônio público.

B

constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria e a medida decorre da exigência de boa-fé nas relações jurídicas, inclusive as tributárias.

C

inconstitucional, pois, apesar de o Estado poder legislar sobre Direito Tributário, veicula espécie de “sanção política”, com ofensa ao princípio da livre atividade econômica.

D

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito Tributário, ainda que a determinação seja correta por aumentar a arrecadação.

E

constitucional, desde que o comando normativo estadual seja mera reprodução de norma nacional editada pela União em matéria tributária.

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