A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, in...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |
Q1956508
Direito Tributário
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”,
integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus
membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado
Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais.
Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima
para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima
para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se
alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS)
aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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