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Q1701608 Direito Administrativo
João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi informado de que a contraprestação pecuniária que receberia mensalmente pelo exercício de suas funções era denominada subsídio. À luz desse quadro, João solicitou ao Procurador do Município que lhe esclarecesse os efeitos dessa sistemática estipendial, sendo-lhe informado, corretamente, que:
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Q1701607 Direito Administrativo
Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito privado. Considerando essa informação, determinou que fosse feito um levantamento dos entes que preenchiam esses requisitos. Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta, referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica:
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Q1701606 Direito Constitucional
O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois quintos dos seus membros, o projeto de lei orgânica municipal. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o projeto ao Prefeito Municipal. O Prefeito, no entanto, devolveu-o sob o argumento de que o processo legislativo adotado estava em desacordo com o disposto no Art. 29 da Constituição da República de 1988. À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo adotado na análise do projeto de lei orgânica está parcialmente em desacordo com a Constituição, pois:
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Q1701605 Direito Constitucional
Alguns moradores do Bairro Delta criaram uma associação com o objetivo de defender os seus interesses. Em razão dos excessos praticados por certos integrantes dessa associação, moradores do Bairro Alfa procuraram um advogado e solicitaram informações sobre a possibilidade de ela vir a ser dissolvida compulsoriamente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida associação é possível:
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Q1701604 Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11) dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, tais órgãos deverão:
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Q1701603 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.

O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:

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Q1701602 Direito Administrativo
O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:
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Q1701601 Direito Administrativo

O Município de Salvador, com escopo de fomentar o turismo e manter a memória cultural local, pretende realizar a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização, no valor total de duzentos mil reais, atendendo aos princípios da economicidade e legalidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contrato administrativo deverá ser firmado mediante:

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Q1701600 Direito Administrativo
Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, as cláusulas exorbitantes:
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Q1701599 Direito Administrativo

O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada Câmara Municipal, no exercício das funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo.

O agente político Moacir, em tese, pode ser responsabilizado por:

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Q1701598 Direito Administrativo
Márcia obteve do Município de Salvador licença para funcionamento de uma pousada. Ocorre que, durante o prazo de validade da licença, Márcia modificou a finalidade do empreendimento, que passou a funcionar como uma casa de festas, sem comunicação, ciência e autorização do poder público. Após regular processo administrativo, a autoridade municipal competente extinguiu o ato administrativo de licença, mediante sua:
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Q1701597 Direito Administrativo
José é ocupante do cargo efetivo de contador numa Câmara Municipal no Estado da Bahia. Visando à complementação de sua renda, José acabou de ser convocado em concurso público para professor municipal.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, José:
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Q1701596 Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:
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Q1701595 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal criou cinco cargos em comissão de Assessor Administrativo de Ouvidoria, para exercício de funções meramente técnicas e burocráticas, sem caráter de direção, chefia ou assessoramento. Todos os cargos foram providos por pessoas não concursadas, mediante livre nomeação do Presidente da Câmara.


A conduta do chefe do parlamento municipal é:

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Q1275328 História e Geografia de Estados e Municípios
O Rio de Janeiro é um dos locais mais icônicos do Brasil, e oferece diversas belezas naturais e históricas, ideal para quem deseja conhecer um pouco de sua história. Os pontos turísticos que podem ser visitados no Rio de Janeiro são todos os apresentados a seguir, EXCETO: 
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Q1275327 Conhecimentos Gerais
A figura abaixo destaca várias frutas pequenas, de casca roxa e polpa branca que contém boa quantidade de ferro, vitamina C e carboidratos. Contém também vitaminas do complexo B, como a B2 e B3. É consumida ao natural e utilizada na preparação de vinhos, licores, geleias, sucos, vinagres. A jabuticaba é o fruto da jabuticabeira, árvore originária de qual país? Imagem associada para resolução da questão
Fonte: http://www.mundoboaforma.com.br
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Q1275326 História e Geografia de Estados e Municípios
No Brasil, há vários tipos de biomas continentais e marinhos. De acordo com o IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/), o município de Foz do Iguaçu pertence ao bioma:
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Q1275325 Conhecimentos Gerais

A reciclagem reduz, de forma importante, o impacto sobre o meio ambiente: diminui as retiradas de matéria-prima da natureza, gera economia de água e energia e reduz a disposição inadequada do lixo. Além disso, é fonte de renda para os catadores(http://www.mma.gov.br).

Quando houver a necessidade de levar seu lixo até um dos pontos de coleta, é preciso saber que existem lixeiras específicas para cada tipo de resíduo, as quais são diferenciadas pelas cores. Essas cores seguem um padrão internacional. A lixeira de cor azul é utilizada para o descarte de:

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Q1275324 Conhecimentos Gerais
"Gênero musical urbano que surgiu no final do século XIX, no carnaval, em um momento de transição e efervescência social, como uma forma de expressão das classes populares na configuração dos espaços públicos e das relações sociais nessas cidades" (http://www.cultura.gov.br). A explicação acima se refere a qual forma de expressão musical, coreográfica e poética, densamente enraizada em Recife e Olinda, no estado de Pernambuco?
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Q1275323 História e Geografia de Estados e Municípios
Os principais rios da bacia hidrográfica do Paraná são os rios Paranapanema, Tibagi, Piquiri e Iguaçu, que formam um complexo hidrográfico com enorme potencial energético. Somente a bacia do rio Iguaçu, que nasce ao lado da cidade de ______________________ e deságua no extremo oeste do Estado, no rio Paraná, na fronteira com o Paraguai, tem potencial hidroelétrico para 11,3 megawatts
(http://www.cultura.pr.gov.br/pagina-1.html).
Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Alternativas
Respostas
9741: E
9742: C
9743: C
9744: A
9745: D
9746: C
9747: A
9748: B
9749: A
9750: D
9751: A
9752: E
9753: C
9754: E
9755: D
9756: A
9757: C
9758: A
9759: C
9760: B