Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as d...

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701600 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, as cláusulas exorbitantes:

são implícitas nos contratos administrativos, extrapolando as regras e características dos contratos em geral, por apresentarem vantagem excessiva à Administração Pública;

representam privilégios para uma das partes e, caso previstas no instrumento contratual, são consideradas nulas de pleno direito;

ensejam à Administração Pública a possibilidade de alteração qualitativa e quantitativa do contrato, desde que o particular contratado concorde;

decorrem da isonomia entre os interesses públicos e privados, colocando o Estado em posição de igualdade jurídica com o particular contratado;

permitem ao particular a prerrogativa de alteração ou rescisão unilateral do contrato, desde que a Administração Pública seja indenizada pelos prejuízos sofridos.

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