O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada...

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Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701599 Direito Administrativo

O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada Câmara Municipal, no exercício das funções, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo.

O agente político Moacir, em tese, pode ser responsabilizado por:

crime de responsabilidade, pela tipicidade penal, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;

crime de responsabilidade, pela tipicidade administrativa, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;

crime contra a administração pública, pela tipicidade penal, mas não por ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário;

ato de improbidade administrativa, independentemente de ter ocorrido dano ao erário;

ato de improbidade administrativa, apenas se for comprovado o dolo e o dano ao erário.

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O Vereador Moacir, na qualidade de presidente de determinada...

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