Conforme a Lei Municipal nº 2.831/2024, que organiza a Procu...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme a Lei Municipal nº 2.831/2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Município de Senador Canedo, qual Procuradoria especializada é competente para atuar na proteção dos bens públicos municipais, inclusive quanto à defesa de sua integridade e à elaboração de manifestações jurídicas relacionadas ao patrimônio público?

Procuradoria Judicial, responsável pela representação contenciosa do Município em juízo, inclusive em demandas possessórias e ações que envolvam litígios patrimoniais.

Procuradoria Administrativa, encarregada da consultoria e assessoramento jurídico em matérias administrativas, incluindo a proteção dos bens públicos e questões de natureza patrimonial.

Procuradoria Fiscal, cuja atribuição compreende a defesa da Fazenda Pública em matérias tributárias e financeiras, abarcando também a tutela jurídica de bens afetos ao exercício da arrecadação.

Procuradoria Especial de Controle Interno, orientada ao exame da legalidade de atos administrativos e procedimentos de auditoria, com competência subsidiária para defender bens públicos sempre que houver risco de dano.

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