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O TSE é composto por ministros oriundos do STF, por ministros do STJ, de onde é escolhido o corregedor do TSE, e também por representantes da advocacia, indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Considerando que determinada empresa de engenharia tenha ajuizado mandado de segurança contra a União, em razão de ato praticado por certo agente público federal, se for constatada a ilegalidade, o Poder Judiciário terá competência para anular ou revogar o ato administrativo ilegal.
Caso certo município necessite adquirir software de informática fabricados por fornecedor exclusivo, conforme atestado fornecido pelo órgão competente, ensejando a inviabilidade de competição entre eventuais licitantes, será inexigível a licitação para a aquisição dos referidos software de informática.
Considerando que, em razão de guerra externa declarada pelo presidente da República, certo estado necessite adquirir gêneros alimentícios e cobertores para atender a necessidades básicas de parcela da população local, será lícito ao estado contratar a aquisição dos referidos bens por dispensa de licitação.
No curso de uma licitação, é vedado o tratamento diferenciado entre empresas nacionais e estrangeiras. Contudo, em igualdade de condições, como critério de desempate, admite-se a preferência aos bens produzidos por empresas brasileiras de capital nacional.
O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.
Considere a seguinte situação hipotética. Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo. Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial. Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público.
Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo brasileiro.
A Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o
Ministério da Saúde são órgãos públicos sem personalidade
jurídica própria.

A figura acima representa um tabuleiro com as ilustrações de:
• 2 pentágonos regulares de lado L e 3 pentágonos regulares de lado l, com l < L;
• 2 círculos de raio R e 1 círculo de raio r, com r < R;
• 4 caretas iguais e 4 triângulos iguais.
Para se preencher uma das fileiras (linha ou coluna) do tabuleiro com 4 imagens diferentes há, no máximo, 15 possíveis formações.

A figura acima representa um tabuleiro com as ilustrações de:
• 2 pentágonos regulares de lado L e 3 pentágonos regulares de lado l, com l < L;
• 2 círculos de raio R e 1 círculo de raio r, com r < R;
• 4 caretas iguais e 4 triângulos iguais.
Com relação à distribuição das ilustrações no tabuleiro, julgue o item que se segue.
A quantidade de maneiras distintas de se distribuir as figuras
sobre o tabuleiro é superior a 510.

A figura acima representa um tabuleiro com as ilustrações de:
• 2 pentágonos regulares de lado L e 3 pentágonos regulares de lado l, com l < L;
• 2 círculos de raio R e 1 círculo de raio r, com r < R;
• 4 caretas iguais e 4 triângulos iguais.
Considere que seja verdadeira a seguinte proposição: “Se todos os triângulos são isósceles, então existe um círculo de raio R”. Nesse caso, também é verdadeira a proposição “Se nenhum dos círculos é de raio R, então existe um triângulo que não é isósceles”.

A figura acima representa um tabuleiro com as ilustrações de:
• 2 pentágonos regulares de lado L e 3 pentágonos regulares de lado l, com l < L;
• 2 círculos de raio R e 1 círculo de raio r, com r < R;
• 4 caretas iguais e 4 triângulos iguais.
A proposição “Se todas as caretas são diferentes, então todos os círculos são do mesmo tamanho” é valorada como verdadeira.
O trecho “O sucesso da informatização foi comprovado com” (l.16-17), mantendo-se a correção gramatical e as informações originais, poderia ser reescrito corretamente da seguinte forma: Comprovou-se o sucesso da informatização com.
A palavra “informatização” (l.17) está sendo empregada com o mesmo sentido que tem a expressão “votação eletrônica” (l.14).
