Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema:
A questão aborda o tema estrutura da Administração Pública, questionando se paraestatais e serviços sociais autônomos integram a Administração Pública direta.

Legislação Aplicável:
Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º:

"A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas."

Note que paraestatais e serviços sociais autônomos não aparecem como integrantes da administração direta ou indireta.

Jurisprudência:
O STF, no julgamento do RE 789874, deixou claro que os serviços sociais autônomos não integram nenhuma dessas estruturas administrativas, apesar de desempenharem atividades de interesse público.

Doutrina:
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, tanto paraestatais quanto serviços sociais autônomos "não fazem parte da Administração Pública direta nem indireta", sendo pessoas jurídicas de direito privado independentemente de sua atuação no interesse público.

Exemplo Prático:
O SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) é um serviço social autônomo: presta serviço público relevante, recebe contribuições parafiscais, mas não integra a administração direta (Ministérios) nem indireta (autarquias, fundações, etc.), atuando de forma descentralizada e privada.

Justificativa da Alternativa Correta:
Afirmar que paraestatais e serviços sociais autônomos integram a administração direta está incorreto, pois ambas estão fora tanto da direta quanto da indireta. Elas exercem funções de colaboração com o Estado, mas sem pertencer formalmente à estrutura administrativa textualizada no Decreto-Lei 200.

Pegadinha:
A questão pode induzir ao erro misturando o conceito de “colaborar com o poder público” com “integrar a administração direta”. Fique atento: somente órgãos e entidades previstos na lei compõem de fato a administração direta ou indireta, não abrangendo as paraestatais.

Conclusão:
A alternativa está errada. Paraestatais e serviços sociais autônomos não integram a administração direta.

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errado

É composta pelos órgãos que integram os entes federativos, como:

• União

• Estados

• Municípios

• Distrito Federal

(ex.: secretarias, ministérios, comandos da PM)

Peretencem ao 3º setor

Gab ERRADO

Serviços sociais autônomos; Sistema S: SESI, SESC, SEBRAE, assim como as PARAESTATAIS compõesm a administração indireta.