Gabarito: C (Certo)

1. Tema central: A questão aborda o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, que permite à administração agir diretamente para proteger o interesse público, sem autorização judicial prévia, especialmente em situações de urgência ou perigo.

2. Legislação aplicável: A base legal está no art. 5º, inc. XXV da Constituição Federal: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

Além disso, a Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VIII, destaca o princípio da eficiência, justificando medidas imediatas quando necessárias à proteção do interesse público.

3. Jurisprudência relevante: O STF já decidiu: “A autoexecutoriedade dos atos administrativos é admitida em situações de urgência ou perigo iminente, dispensando a necessidade de autorização judicial prévia.” (RE 201.819)

4. Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ensinam que a autoexecutoriedade se justifica para atuação rápida da Administração em defesa da coletividade, principalmente diante de riscos iminentes.

5. Exemplo prático: Imagine um prédio em ruínas que ameaça desabar e atingir transeuntes. O fiscal pode determinar a demolição imediata, mesmo sem ordem judicial, para evitar tragédia, com posterior indenização ao dono, se houver dano.

6. Justificativa da alternativa correta: A alternativa está CERTA: O fiscal agiu corretamente ao ordenar a demolição sem autorização judicial, pois sua ação foi respaldada pelo atributo da autoexecutoriedade, presente em situações urgentes e voltadas à proteção da coletividade.

Pegadinhas: A principal pegadinha era induzir o candidato a pensar que sempre se exige prévia autorização judicial para a demolição. Fique atento ao termo iminente risco, pois a urgência autoriza ação imediata do agente público.

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