Gabarito: C) Certo

Tema central: A questão aborda o ato administrativo enunciativo, tomando como exemplo o parecer técnico jurídico emitido por advogado público.

Legislação e Jurisprudência:
Segundo a doutrina majoritária, como expressa Hely Lopes Meirelles, "Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos... têm caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões". O STF, no MS 24.073/DF, reforça: Parecer não é ato administrativo material, mas uma opinião técnico-jurídica para orientar o administrador.

Importante associar também à Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 32: "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa."

Explicação:
O parecer é ato enunciativo, pois apenas declara ou reconhece situações, sem impor vontade da administração. Não obriga, nem determina nada; serve como consultoria técnica. No caso proposto, o parecer do advogado da autarquia apenas orienta a decisão, não possui caráter decisório ou vinculante.

Exemplo prático:
Imagine que um órgão tributário estadual tem dúvida se determinada cobrança cabe em certo caso. Solicita então ao seu jurídico um parecer. O advogado emite parecer explicando se incide ou não o tributo, mas a decisão final caberá ao gestor.

Justificativa da alternativa correta:
Correta, pois os pareceres, quando não vinculantes, se enquadram como atos administrativos enunciativos, por informarem e elucidarem questões técnicas ou jurídicas à Administração, sem gerar, por si só, efeitos imediatos.

Pegadinhas comuns:
Cuidado: muitos confundem parecer com decisão — parecer não é decisão. Só será vinculado se a lei assim exigir ou se homologado/autorizado formalmente por ato competente.

Resumo: Ao deparar-se com questões sobre pareceres jurídicos, lembre-se que são, como regra, atos administrativos enunciativos.

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ato enunciativo(CAPA)

C-ESRTIDÕES

A-postilas

P-areceres

A-testados