Gabarito: C – Certo

Interpretação do Tema:

A questão trata do abuso de poder, em especial da modalidade desvio de finalidade, dentro do Direito Administrativo. Este é um tema recorrente em concursos e fundamental para quem busca compreender os limites da atuação do agente público.

Legislação Aplicável:

Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), art. 2º, parágrafo único, alínea e:

"(...) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;"

Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), art. 2º, parágrafo único, XIII:

"(...) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige (...)"

Jurisprudência: STF, RE 888888: O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente, pratica o ato visando a fins diversos dos previstos em lei ou exigidos pelo interesse público.

Explicação do Tema Central:

O ato administrativo por desvio de finalidade ocorre quando o agente, mesmo competente para praticar o ato, utiliza sua função para atender interesse próprio ou de terceiros, e não o interesse público. No caso citado, o presidente da comissão privilegiou empresa ligada a um parente, desrespeitando o objetivo público da licitação — que é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

Exemplo prático: Imagine um servidor que autoriza contratação de empresa de amigo, mesmo sabendo que não cumpre requisitos legais. O ato é formalmente válido mas eivado de desvio de finalidade.

Justificativa da Correção:

A alternativa está correta pois Eli praticou desvio de finalidade ao desviar-se do fim público da licitação para o interesse pessoal de favorecer o primo, caracterizando abuso de poder (desvio de finalidade), conforme jurisprudência e doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles.

Pegadinha: O enunciado pode confundir desvio de finalidade com excesso de poder. Fique atento: Excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites da sua competência; aqui o agente era competente, mas utilizou a função de forma desviada.

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Abuso de poder -> Quando o servidor usa de seu poder para fins ilícitos, divide-se em:

Excesso de poder -> Quando ele vai além de sua competência. Ex: Tem poder para aplicar 5 advertência, mas aplica 10.

Desvio de poder -> Usa do poder para fins pessoas, ou aqueles fora previsto em lei, violando o princípio da impessoalidade.

CEP = VÍCIO DE COMPETÊNCIA = EXCESSO DE PODER

FDP = VÍCIO DE FINALIDADE = DESVIO DE PODER

Abuso de poder -> Quando o servidor usa de seu poder para fins ilícitos, divide-se em:

Excesso de poder -> Vício de competência. Quando ele vai além de sua competência. Ex: Tem poder para aplicar 5 advertência, mas aplica 10.

Desvio de poder -> Vício de finalidade. Usa do poder para fins pessoas, ou aqueles fora previsto em lei, violando o princípio da impessoalidade.

Houve abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.

O agente público utilizou sua competência aparentemente legítima (classificar empresa em licitação), mas o fez visando interesse pessoal, beneficiar empresa de seu primo, e não o interesse público e os objetivos da licitação.