Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídic...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PR
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2263146
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do
ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
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