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Q426186
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás:
Q426185
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás,
Q426184
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por mais de
Q426183
Direito Administrativo
É defeso ao servidor da justiça
Q426182
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Incumbe ao escrevente, além da execução de tarefas que lhe forem cometidas pelo titular do cartório em que estiver lotado
Q426181
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral
Q426180
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal a intimação
Q426179
Direito Processual Penal
No processo penal, a citação por edital terá o prazo de
Q426178
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado por
Q426177
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o Código de Processo Civil, não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados
Q426176
Direito Processual Civil - CPC 1973
É requisito da citação por edital no processo civil, entre outros,
Q426175
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, quando se verificar que o réu a ser citado é demente,
Q426174
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de
Q426173
Direito Processual Penal
Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que
Q426172
Direito Penal
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
Q426171
Direito Processual Penal
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de
Q426170
Direito Processual Civil - CPC 1973
No processo civil, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, o prazo será computado em
Q426169
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o que dispõe expressamente o Código de Processo Civil, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das
Q426168
Direito Civil
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens
Q426167
Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
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