A verdade pode ser omitida ou falseada pelo servidor público, se contrariar os interesses da pessoa envolvida ou da administração pública.

A função pública se integra à vida particular de cada servidor, portanto, se harmoniza com sua ética profissional.

O Sistema Brasileiro de Tecnologia (SIBRATEC) é composto pelos institutos de pesquisa tecnológica, o que exclui as universidades.

A Secretaria Executiva do MCT é a unidade responsável pela avaliação dos impactos e resultados dos fundos setoriais.

As inovações tecnológicas visam promover a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável.

O Fundo Verde e Amarelo (FVA) se fundamenta no conhecido modelo da Hélice Tripla (HT).

O Programa de Unidades Móveis (PRUMO) é operado pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) fora do contexto dos fundos setoriais.

O Programa PRIME é um programa de apoio às empresas de excelência.

O Programa Juro Zero é um instrumento de subvenção econômica para pequenas e médias empresas.

A formulação da política nuclear é de responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), portanto, é competência do MCT.

A CF permite a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República.

Sendo o presidente da República acusado de cometimento de crime de responsabilidade, a acusação deverá ser admitida por dois terços do Senado Federal, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu julgamento.

Lei complementar que autorize os estados a legislar sobre questões específicas relativas à defesa aeroespacial contraria a CF.

Na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a CF permite a cassação de direitos políticos.

Francisco, italiano, faleceu no Brasil deixando uma esposa e bens no país. Nessa situação, não sendo favorável a lei pessoal do de cujus, a sucessão de seus bens será regulada pela lei brasileira.

Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

Considere que, em uma sessão pública, a empresa X foi declarada vencedora de determinado pregão eletrônico. Nesse caso, a falta de manifestação, imediata e motivada da empresa Y, quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Considere que tenha sido instaurado processo disciplinar contra Marcelo, servidor público da União. Nesse caso, a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar até a apresentação da defesa de Marcelo.

Considere que Benício seja titular de dois cargos públicos privativos de profissionais de da área de saúde, com profissões regulamentadas. Nesse caso, se houver compatibilidade de horário, a CF permite a referida acumulação.

Considere que Marcelo, portador de deficiência, é servidor titular de cargo efetivo de determinado município. Nesse caso, a Constituição Federal (CF) permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, nos termos definidos em leis complementares.