Considere que tenha sido instaurado processo disciplinar con...
Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, ao regulamento do pregão eletrônico e aos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Considere que tenha sido instaurado processo disciplinar contra Marcelo, servidor público da União. Nesse caso, a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar até a apresentação da defesa de Marcelo.
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Vamos analisar a questão sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, especificamente sobre o processo disciplinar. A alternativa correta é Errado (E).
Para entender melhor, precisamos discutir alguns pontos importantes sobre o processo disciplinar e a prescrição da ação disciplinar.
1. Processo Disciplinar
O processo disciplinar é um procedimento administrativo destinado a apurar a responsabilidade de servidores públicos por infrações cometidas no exercício de suas funções. É regido pela Lei 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
2. Interrupção da Prescrição
A prescrição é a perda do direito de punir o servidor pelo decurso do tempo. Segundo o artigo 142, § 3º, da Lei 8.112/1990, a instauração de um processo disciplinar interrompe a prescrição, mas essa interrupção não está vinculada à apresentação da defesa do servidor. A prescrição é interrompida pela simples instauração do processo disciplinar e não até a apresentação da defesa.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta ao sugerir que a prescrição é interrompida apenas até a apresentação da defesa de Marcelo.
Alternativa Correta: Errado (E).
A alternativa está incorreta pois a interrupção da prescrição se dá pela instauração do processo disciplinar e não está relacionada à apresentação da defesa pelo servidor.
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interrompe a prescrição, mas essa interrupção não está vinculada à apresentação da defesa do servidor. A prescrição é interrompida pela simples instauração do processo disciplinar e não até a apresentação da defesa.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta ao sugerir que a prescrição é interrompida apenas até a apresentação da defesa de Marcelo.
8112 Art 142
§ 3 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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