Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. José Vilar, dono de uma lanchonete que ficava em frente ao colégio Ibituruna há 20 anos, processa o Município alegando responsabilidade civil do Município por ato comissivo, eis que teve que fechar definitivamente as portas da lanchonete em razão do fraco movimento causado pelo fechamento do colégio. Nesse sentido:

A consignação tem lugar se:

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:

De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:

A Sra. Fulana, brasileira nata, foge para o Brasil após cometer tentativa de assassinato a seu marido nacional de país estrangeiro. O governo estrangeiro então pede a extradição da Sra. Fulana para que seja julgada pelo crime cometido em seu território, eis que a Sra. Fulana, após residir 20 anos naquele território, adquiriu a nacionalidade daquele país. Assim, após iniciada a competente demanda administrativa junto ao Ministério da Justiça, este decidiu, por meio de portaria, a favor da extradição da Sra. Fulana. Insatisfeita, a brasileira ajuizou Mandado de Segurança que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento.
Considerando a hipótese acima e que a lei desse país estrangeiro reconhece a nacionalidade adquirida pela Sra. Fulana como originária, marque a alternativa correta.

Um órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos prolatou decisão que afastou em parte a incidência de ato normativo do Poder Público, sob o fundamento de que seria inconstitucional, apesar de não declarar expressamente sua inconstitucionalidade, violando assim a cláusula de reserva de plenário, disposta no artigo 97 da Constituição Federal. Qual o instituto jurídico cabível para que seja declarada a nulidade da referida decisão?

A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:

O que difere a descentralização e a desconcentração administrativa?

É um parâmetro para avaliação, quanto a sua existência e aplicação, do Programa de Integridade disposto na Lei 6.050/2018 – Prefeitura de Vila Velha:

O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por um cliente seu. O Dr. Manuel Olegário se recusa e noticia ao Ministério Público quanto a ocorrência de crime de abuso de autoridade e o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Insatisfeito, resta ao Dr. Manuel Olegário:

NÃO será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro quando:

O agente carcerário Plínio dos Santos, recém empossado no cargo público, percebe em seus primeiros 12 (doze) meses de serviço que outro agente carcerário, o Sr. Jorge Prata, servidor da administração pública há mais de 20 anos, faz vista grossa ao acesso de presos a aparelhos celulares trazidos por visitantes. O agente Plínio então decide passar a cobrar R$ 100 (cem reais) de visitantes que levam aparelhos celulares para presos. As condutas do agente Plínio e do agente Jorge devem ser tipificadas como:

No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos.
Marque a opção que corresponde a uma hipótese de anulabilidade de um Negócio Jurídico.

O território hoje pertencente ao município de Vila Velha era habitado originalmente pelos índios ______________ e _________________. Em 1549, estes índios haviam entrado em luta contra os povoadores, queimando engenhos e fazendas. Em busca de refúgio, alguns colonizadores se mudaram para a ilha de Duarte Lemos e para as capitanias vizinhas. Na ilha, a povoação passou a ser chamada de Vila Nova, ao passo que no continente, no correr dos tempos, o núcleo primitivo se tornava conhecido como Vila Velha. Os índios tornaram a atacar. Em 1551, em face das inúmeras dificuldades, o donatário transferiu a sede do governo para a ilha de Vitória, que recebeu o nome de Vila Nova do Espírito Santo, mais tarde de Nossa Senhora da Vitória.

Complete a lacuna marcando a alternativa que informe, corretamente, os nomes dos grupos indígenas.

Desde 2015, após o presidente Nicolás Maduro perder as eleições parlamentares, parte da população venezuelana começou a emigrar em maiores números para alguns países da América Latina. Segundo o FGV DAPP, em Roraima, na fronteira do Brasil com a Venezuela, o município de _____________, tem recebido grande parte deste fluxo, em meio ao surgimento de conflitos sociais.

Complete a lacuna marcando a alternativa que informe, corretamente, o nome desse município brasileiro.

Composta por 16 Senadores e 16 deputados e os suplentes, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI sobre Fake News no processo eleitoral, foi instalada no Congresso Nacional em 04/09/2019.

Sua finalidade é investigar, no prazo de 180 dias:

I - os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público.

II - a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018.

III - a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos.

IV - o uso de postagens de qualquer conteúdo nas redes sociais nacionais e internacionais.

V - o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. Estão corretas:

A ANVISA aprovou em 2019 o novo marco regulatório para agrotóxicos. Dos 2.300 agrotóxicos registrados no Brasil, a ANVISA já recebeu dados para reclassificação de 1.981 produtos. Em 2017, 2018 e 2019 houve aumento, acima da média (entre 2010 e 2019) na liberação de agrotóxicos no Brasil.

LIBERAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

2010 - 2019

Fonte: Greenpeace Brasil 25 de junho de 2019

Agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos.

Sobre os agrotóxicos no Brasil é correto afirmar que:

I - são destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais.

II - tem a finalidade de alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

III - sua avaliação de risco, por análise sistematizada, é realizada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob a supervisão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Está(ão) correta(s):

As extensões de um arquivo dizem ao computador qual software criou ou pode abrir o mesmo. Ao utilizar o sistema operacional Windows 10 e encontrar o arquivo "exemplo.pptx", podemos dizer que o programa que o criou e que deve ser utilizado para visualizá-lo com todas as suas propriedades corretamente é?

Observe a imagem abaixo do uso de uma função na Planilha eletrônica MS Excel 2013.

O resultado obtido através do uso desta função no valor contido nesta planilha é:

Ao realizar um backup o usuário é informado que o tamanho total dos arquivos é de 10 (dez) GIGABYTES. Analise as opções abaixo para o armazenamento deste arquivo de backup:

I - um disquete de 750 kilobytes;

II - um CD-ROM de 700 megabytes;

III - um pendrive de 1 gigabyte;

IV - um disco rígido externo de 1 terabyte;

V - um cartão de memória de 512 megabytes.

Qual/quais das alternativa(s) abaixo contém/contêm somente o(s) dispositivo(s) com capacidade para armazenar integralmente o backup de 10 GIGABYTES?