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Q3413630 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe sobre as receitas, despesas orçamentárias e receitas e despesas extraorçamentárias. Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção correta:
Alternativas
Q3413629 Administração Financeira e Orçamentária
Considere o quadro demonstrativo a seguir, referente a determinadas rubricas de receitas orçamentárias arrecadadas e recolhidas ao tesouro estatal, e, em seguida, marque a alternativa correta de acordo com o que se determina. 

Imagem associada para resolução da questão


Marque a alternativa abaixo que representa o somatório de receitas públicas correntes com disponibilidade imediata para empenhos, levando-se em consideração o demonstrativo acima: 
Alternativas
Q3413628 Contabilidade Pública
Observado o disposto na Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413627 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Estes padrões devem ser observados pelos entes federativos, e foram elaborados com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), Lei nº 4.320/1946 e Lei Complementar nº 101/2000.
Observando disposto, nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta. 
Alternativas
Q3413626 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros (MDF) - 14ª edição, 2023 - o objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período por meio da verificação do cumprimento dos limites.
Neste contexto, julgue os itens abaixo e marque a opção que contêm apenas demonstrativos comparativos com limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deverá estar contido no Relatório de Gestão Fiscal. 
a) Despesa total com pessoal, evidenciado as despesas com ativos, inativos e pensionistas. b) Dívida consolidada líquida. c) Concessão de garantias e contragarantias. d) Operações de crédito. e) Receitas e despesas intraorçamentárias, obrigatoriamente, segregadas das demais.
Alternativas
Q3413625 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
Alternativas
Q3413624 Auditoria
A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal.
Observado o disposto neste normativo, analise os itens abaixo em (V) verdadeiro e (F) falso, e, marque a opção correta.

− ( ) Unidade Administrativa (UA) é o segmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com total autonomia financeira.

− ( ) O Sistema de Controle Interno (SCI) é integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.

− ( ) Controles Específicos (CE) são atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.

− ( ) O Órgão Central de Controle Interno (OCCI) constitui controles específicos, com independência financeira e funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno. E, deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração.
Alternativas
Q3413623 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale abaixo a opção que não representa item integrante da dívida pública fundada.
Alternativas
Q3413622 Administração Financeira e Orçamentária
Observando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14ª edição, 2023 - no que tange os principais conceitos, analise os itens abaixo e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413621 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Em seu artigo 10, traz uma lista dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, ressaltando que “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres...”.
Analise os itens abaixo e marque aquele que não é considerado um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o normativo destacado.
Alternativas
Q3413620 Direito Constitucional
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.
Alternativas
Q3413619 Contabilidade Pública
Segundo o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - tratando-se dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – Elementos das Demonstrações Contábeis, analise as assertivas abaixo e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413618 Direito Constitucional
Assinale abaixo a alternativa que representa remédio constitucional ou ação constitucional ou outros procedimentos constitucionais que, em regra geral, não seja gratuita a sua proposição pelo cidadão.
Alternativas
Q3413617 Contabilidade Pública
O Manual de Demonstrativos Financeiros (MDF) - 14ª edição, 2023 - traz em seu texto os limites que devem ser observados e informados no Relatório de Gestão Fiscal através de seus demonstrativos.
Observando os conceitos relacionados a estes limites, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso e, então, marque a opção correta.

I. O limite de alerta constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação. Nesse sentido, deverão ser informados nos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal os limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (despesa com pessoal) e pelo Senado Federal (dívida consolidada líquida, operações de crédito e garantias).

II. O limite prudencial, foi estabelecido para o acompanhamento, pelo Tribunal de Contas competente, da despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, operações de crédito e garantias. Representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.

III. O limite legal (ou limite máximo) foi estabelecido para que, a partir de então, estejam vedados alguns atos que acarretem aumento da despesa com pessoal, evitando assim que o limite máximo seja ultrapassado. Este limite representa 95% do limite máximo legal.
Alternativas
Q3413616 Administração Financeira e Orçamentária
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe que os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção incorreta:
Alternativas
Q3413615 Administração Pública
Em Portelândia, a prefeitura deseja implementar uma nova política de educação. Quais etapas do processo de planejamento e execução de políticas públicas devem ser seguidas?
Alternativas
Q1254669 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental das finanças públicas.
Alternativas
Q1254668 Direito Tributário
Um sistema tributário existe para executar ou assegurar a arrecadação em um país. Assinale a alternativa que apresenta o nível de rigidez do sistema tributário brasileiro.
Alternativas
Q1254667 Direito Tributário
Qual é a área de preocupação do federalismo fiscal?
Alternativas
Q1254666 Direito Previdenciário
Sob quais pontos de vista os déficits públicos da previdência social impactam as contas públicas?
Alternativas
Respostas
41: E
42: B
43: D
44: E
45: B
46: C
47: D
48: E
49: D
50: B
51: D
52: D
53: C
54: C
55: A
56: A
57: B
58: A
59: E
60: C