Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q791894

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791894 Noções de Informática

Imagem associada para resolução da questão

Com relação à figura precedente, que mostra parte de uma janela do Windows Explorer, assinale a opção correta.

A

A pasta , por padrão, armazena os arquivos que o usuário deseje guardar temporariamente antes de enviá-los para uma unidade externa.

B

A opção permite aumentar a área de armazenamento disponível no computador.

C

No menu , a opção permite a criação de uma nova pasta de arquivos dentro da unidade ou da pasta que tiver sido selecionada.

D

A área é destinada ao compartilhamento de arquivos da máquina com outros usuários.

E

É possível excluir a clicando-se com o botão direito na opção .

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Q791888

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791888 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

O instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.

B

A administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.

C

Consideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.

D

Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.

E

As unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

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Q791887

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791887 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

A

Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.

B

Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.

C

Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.

D

As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.

E

A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

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Q791886

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791886 Ética na Administração Pública

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

A

Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.

B

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.

C

O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.

D

Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.

E

Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

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Q791885

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791885 Direito Administrativo

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

A

A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.

B

O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.

C

Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.

D

As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.

E

A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

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Q791883

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791883 Português

Texto associado

No último período do texto CG1A1AAA, o vocábulo “portanto” (R.29) introduz uma ideia de

A

tempo.

B

consequência.

C

conclusão.

D

explicação.

E

adição.

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Q791882

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791882 Português

Texto associado

Seriam mantidas a correção gramatical e o sentido original do texto CG1A1AAA, caso, no trecho “Como lembra Marilena Chaui, a cidadania se define pelos princípios da democracia, significando necessariamente conquista e consolidação social e política” (l. 21 a 23),

A

o vocábulo “necessariamente” fosse isolado por vírgulas.

B

fosse suprimida a vírgula empregada logo após “Chaui”.

C

fosse inserida uma vírgula logo após “significando”.

D

a vírgula empregada logo após “democracia” fosse substituída por ponto e vírgula.

E

o trecho “pelos princípios da democracia” fosse isolado por vírgulas.

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Q791880

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791880 Português

Texto associado

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1AAA, a forma verbal “permanece” (l.10) poderia ser corretamente substituída por

A

continua.

B

se mantêm.

C

quedar-se-á.

D

sentir-se-á.

E

surge.

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Q791879

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791879 Português

Texto associado

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1AAA: “Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares — mas permanece situado fora do campo estatal” (l. 8 a 10). Assinale a opção em que a proposta apresentada, além de estar gramaticalmente correta, mantém o sentido original do texto.

A

Nos dois casos, o cidadão, em relação ao Estado e à outros particulares, é titular de direitos e liberdades — mas permanece situado fora do campo estatal

B

Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e aos outros particulares mas, permanecendo situado fora do campo estatal

C

Nos dois casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares; no entanto, permanece situado fora do campo estatal

D

Em ambos os casos, o cidadão que é titular de direitos e liberdades em relação ao estado e a outros particulares permanece situado fora do estado

E

Em ambos casos, o cidadão, que é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares apesar de permanecer alheio ao campo estatal

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Q791878

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791878 Português

Texto associado

No texto CG1A1AAA, a expressão “os direitos trabalhistas” (l.6)

A

restringe a referência da expressão “direitos do indivíduo” (l.5).

B

exerce a função de sujeito da forma verbal “acrescentou” (l.5).

C

exemplifica os “direitos do indivíduo” (l.5).

D

exerce a função de aposto.

E

exerce a função de complemento direto da forma verbal “acrescentou” (l.5).

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Q787888

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787888 Direito Ambiental

Após regular Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quanto à construção de estaleiro, verificou-se que o empreendimento possui significativo impacto ambiental. Com relação à emissão de licença ambiental para a referida atividade, a ser concedida pela autoridade ambiental competente, assinale a alternativa correta.

A

A licença ambiental não pode ser concedida, tendo em vista significativo impacto ambiental do empreendimento, em atendimento ao princípio da prevenção ambiental.

B

A licença ambiental pode ser concedida, desde que o empreendedor realize compensação ambiental, apoiando a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral.

C

A licença ambiental não pode ser concedida, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com algum dos órgãos públicos de tutela do meio ambiente, em que previstas obrigações de mitigação dos impactos.

D

Somente a licença prévia pode ser concedida, mas não a licença de instalação e a licença de operação, podendo o particular requerer novamente as demais licenças no prazo de seis meses, comprovando a mitigação dos impactos.

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Q787887

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787887 Direito Constitucional

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

A

Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.

B

Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

C

Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.

D

Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

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Q787885

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787885 Direito Previdenciário

“Pedro e Joana trabalham na mesma empresa, sendo que ele exerce a função de auxiliar de serviços gerais, auferindo 1 salário mínimo mensal, e ela é gerente de departamento, ganhando 7 salários mínimos por mês. O casal possui 4 filhos, sendo 3 naturais e 1 adotado, com idades respectivas de 9, 11, 15 e 17 anos, todos saudáveis.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Somente Pedro receberá cotas de salário família em relação aos 2 filhos mais jovens do casal.

B

Pedro e Joana receberão as cotas de salário família, mas apenas relativamente aos filhos naturais.

C

Diante da renda do casal, que não é considerado de baixa renda, não há direito ao recebimento de cotas do salário família.

D

Uma vez que ambos trabalham na mesma empresa, somente 1 deles receberá o salário família dos filhos menores de 12 anos.

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Q787884

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787884 Direito Previdenciário

“Wilma trabalhou durante toda a sua vida profissional numa fábrica de produtos químicos altamente insalubre e, em razão disso, obteve aposentadoria especial. Após afastar-se do emprego e dedicar-se apenas aos serviços domésticos, Wilma passou a se sentir ociosa e desanimada, razão pela qual procurou novo emprego e foi admitida por um banco para exercer a função de caixa.” Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Wilma terá de optar entre a aposentadoria especial ou o salário da ativa, na medida em que não pode acumular ambos.

B

A segurada em questão receberá a aposentadoria especial do INSS e salário do atual empregador, pois são relações jurídicas distintas.

C

Uma vez que está aposentada na forma especial, Wilma não pode voltar a trabalhar, porque o seu novo contrato de trabalho é nulo.

D

Wilma terá a aposentadoria especial suspensa enquanto continuar trabalhando no banco, pois a Lei veda o retorno do aposentado nesta situação.

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Q787883

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787883 Direito Tributário

“No Estado Beta da Federação foi editada lei que dispõe em seu Artigo 4º que 2% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e 2% à Associação dos Magistrados do Estado. Há dúvida, do tabelião de notas, sobre a constitucionalidade deste dispositivo.” Consultado a respeito, é correto afirmar que:

A

É válida a destinação dos emolumentos, espécie de tributo parafiscal, para instituição pública, não privada.

B

É válido o conteúdo deste artigo, sendo emolumentos espécie de preço público, que pode ser regulado por lei.

C

É inconstitucional a destinação dos emolumentos, espécie de taxa, para órgão privado, por ferir o princípio da isonomia.

D

É inconstitucional o dispositivo, uma vez que os emolumentos são espécie de contribuição, cuja destinação é somente a de remunerar o serviço prestado.

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Q787882

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787882 Direito Tributário

A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.

A

A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

Os municípios têm competência tributária sujeita à lei complementar no que concerne às normas gerais de direito tributário. No que diz respeito ao interesse local, contudo, têm competência concorrente plena.

C

A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito puramente regional.

D

A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político, para criar tributos. Desta forma, como os territórios são entes políticos, têm competência tributária para instituir impostos municipais.

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Q787881

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787881 Direito Tributário

“Idealize que em um Estado qualquer da Federação foi publicado decreto governamental, pelo qual foi alterada a sistemática de recolhimento do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica. Passou-se do sistema de encontro de contas (crédito-débito) estabelecido por lei complementar, para um sistema de recolhimento por estimativa, com base no apurado no mês anterior, realizando-se no mês subsequente o encontro de contas e admitindo-se o creditamento, caso o saldo fosse favorável ao contribuinte.” Com relação ao novo sistema de recolhimento do ICMS deste Estado, tal como registrado no decreto, é correto afirmar que:

A

É válido, visto que não há necessidade de lei quando apenas se altera a sistemática de recolhimento do tributo.

B

É ineficaz, até que se complete o exercício fiscal em que foi promulgado o decreto, só produzindo efeitos após este período.

C

Afronta a Constituição, já que a criação de nova maneira de recolhimento do tributo deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material.

D

É inconstitucional, uma vez que a fixação de nova sistemática para recolhimento do imposto tem que ser aprovada pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária.

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Q787880

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787880 Direito Processual Penal

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

A

Maior de 70 anos.

B

Imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 7 anos de idade.

C

Gestante, apenas a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

D

Homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

Q787879

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787879 Direito Processual Penal

Sobre o tema Competência Penal da Justiça Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

B

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

D

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

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Q787878

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787878 Direito Processual Penal

Sobre os temas queixa, perdão e renúncia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

C

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

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