“Ednaldo, servidor público federal, respondia a diversos pr...

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

 

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Somente a título de complementação e reforço dos estudos quanto ao âmbito administrativo da questão:

Lei 8429/1992

 

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

        Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

a) quanto a extensão da perda da capacidade eleitoral, na inelegibilidade perde-se apenas a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade), enquanto na perda ou suspensão dos direitos políticos perde-se a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva.

b) o processo administrativo não pode gerar a suspensão dos direitos políticos.

c) a condenação por ato de improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos. Ver art. 12 da lei 8.429/92.

d) é o art. 15, III da CR/88.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

 

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

GABARITO: D

PESSOAL COMENTEM, MAS DEIXEM A RESPOSTA.

A resposta a questão já informa.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabíve -> trata-se de ação de natureza civil, não administrativa. Os processos administrativos não admitem suspensão dos direitos políticos. 

Por quê motivo a B está errada?

Luis Forchesatto, processos administrativos não acarretam a suspensão de direitos políticos.

 

GABARITO: D

 

 

Complementando...

 

 

A CF/88 não explicita quais são os casos de perda e quais são os de suspensão dos direitos políticos. Entretanto, segundo a doutrina, esses dois institutos apresentam as seguintes diferenças:

 

a) A perda se dá por prazo indeterminado, enquanto a suspensão pode ocorrer tanto por prazo determinado quanto por indeterminado;

 

b) Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa; na suspensão, a reaquisição é automática.

 

Desse modo, para a maior parte da doutrina:

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

 

 I -  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; PERDA

       

II -  incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

 

III -  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; SUSPENSÃO

 

IV -  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; PERDA

 

V -  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. SUSPENSÃO

__________________________________________________________

 

→ atos de improbidade administrativa resultarão em PERDA DO MANDATO (exceto para os membros do CN que será decidida pela Casa a que pertencer o congressista) e SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Digo isso, pois é bastante comum que as bancas tentem nos enganar dizendo que improbidade administrativa gera perda do mandato e dos direitos políticos. O que está errado.

 

 

Título II    
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo IV    
Dos Direitos Políticos

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

        I -  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

        II -  incapacidade civil absoluta;

        III -  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

        IV -  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

        V -  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Para responder a D basta lembrar do monte de políticos que concorrem nas eleições, mesmo estando envolvidos em processos criminais.

Um macete bem legal que peguei dos colegas aqui do qc:

 

Art 15 - É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de : 

 

CICRI (MEMORIZAR)

 

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil absoluta

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos

Recusa de cumpri obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art 5°, viii

Improbidade administrativa, nos termos do art 37,4

GABARITO D

 

 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

 

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  PERDA

II - incapacidade civil absoluta; SUSPENSÃO

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;  SUSPENSÃO

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;  PERDA

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.  SUSPENSÃO

Complementando o comentário da JULIANA

 

Memorizar o CICRI

VERMELHO: PERDA 

PRETO: SUSPENSÃO 

 

Foco na .40

@locomotiva_resumos

Perda e Suspensão dos Direitos Políticos

Perda:

● Prazo indeterminado;

● A reaquisição dos direitos políticos não é automática após a cessação da causa;

● Hipóteses:

• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
• Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Suspensão:

● Prazo determinado ou indeterminado

● A reaquisição é automática.

● Hipóteses:

• Incapacidade civil absoluta;
• Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
• Improbidade administrativa.