Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem

Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.

O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.

Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.

De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.

Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

Leia a tira a seguir:

(Bill Watterson. Disponível em: https://www.estadao.com.br/cultura/quadrinhos/) 

Considerando as informações verbais e não verbais da tira, é correto afirmar que, no 2º quadro, a professora

Em situações em que haja uma grande quantidade de itens a serem auditados, o auditor pode empregar a técnica de amostragem estatística. Nesse processo, o auditor pode dividir a população em subgrupos, nos quais as unidades de amostragem compartilham características semelhantes. E acordo com a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, esta prática é denominada:

No decorrer de seus trabalhos na entidade auditada, o auditor constata de forma inequívoca que há um erro de classificação no Balanço Patrimonial relativo a Ativos Não-Circulantes Mantidos para Venda, e que tal erro é relevante a ponto de causar distorção no demonstrativo, mas sem contaminar as demais demonstrações contábeis. Diante do caso em tela, e com base nas Normas Brasileiras de Auditoria, a opinião adequada a ser emitida é do tipo: 

De acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria, _____________________consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos. Assinale a alternativa que contenha o procedimento de auditoria que corretamente preenche a lacuna. 

A Margem Líquida de Vendas obtida pela Company Ltda. no exercício de 2023 é de, aproximadamente: 

Sabendo que a empresa paga uma alíquota de Imposto de Renda sobre o Lucro de 15%, é correto afirmar que o Lucro Líquido do Exercício de 2023 foi de: 

O Índice de Liquidez Corrente da Company Ltda. ao fim do exercício de 2023 é de, aproximadamente:

O Índice de Endividamento Geral da Company Ltda. ao fim do exercício de 2023 é de, aproximadamente: 

O Patrimônio Líquido da entidade no encerramento do exercício de 2023 equivale a:

O Resultado com Mercadorias da Company Ltda. no exercício de 2023 foi igual a: 

O Ativo Não-Circulante da Company Ltda. em 31/12/2023 é de:

O total de Capitais de Terceiros que financia as atividades da entidade em 31/12/2023 é de:

Nos termos da NBC TG – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, do Conselho Federal de Contabilidade, Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ______________________não estão superavaliados e não estão subavaliados.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

À luz da disciplina da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, destinado a avaliar os passivos contingentes e outrosriscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a edição de qualquer ato que implique aumento de gastos com pessoal além da reposição inflacionária.

III. É vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Está correto o que se afirma:

A Lei de Responsabilidade Fiscal adota a como____________ parâmetro para limitação da Despesa Total com Pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos Municípios, em cada período de apuração, a DTP não poderá ultrapassar do referido parâmetro. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

As funções clássicas do orçamento foram inicialmente propostas por Richard Musgrave e são amplamente aceitas na teoria econômica e na administração pública. Dentre elas, uma especificamente é utilizada pelo Governo para operar em momentos de flutuações econômicas, quando as receitas e despesas públicas atuam como instrumentos de contenção da inflação ou de estímulo da demanda. Trata-se da: