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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029818
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres.
As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e
cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não
remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o
cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente.
Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela
que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com
média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro.
Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir
Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das
autoras do trabalho.
"Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias
e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria."
Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil.
Políticas públicas
Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores.
Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela
municipalidade.
Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes.
No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa
presta assistência a um familiar.
Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de
dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares.
"No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no
final de 2024, que está sendo ainda implementada."
A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso
seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não
tenham toda essa sobrecarga de trabalho.
Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e
ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno
dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse
contar com esse período para a aposentadoria.
Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo
com um número limite de filhos.
Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem
no silêncio, na casa delas.
"Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As
donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde,
sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para
ele ir para o trabalho."
O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem
funcionando.
[...[
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a relação entre os parágrafos do texto e as
ideias neles desenvolvidas.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029817
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres.
As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e
cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não
remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o
cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente.
Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela
que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com
média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro.
Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir
Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das
autoras do trabalho.
"Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias
e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria."
Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil.
Políticas públicas
Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores.
Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela
municipalidade.
Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes.
No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa
presta assistência a um familiar.
Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de
dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares.
"No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no
final de 2024, que está sendo ainda implementada."
A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso
seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não
tenham toda essa sobrecarga de trabalho.
Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e
ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno
dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse
contar com esse período para a aposentadoria.
Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo
com um número limite de filhos.
Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem
no silêncio, na casa delas.
"Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As
donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde,
sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para
ele ir para o trabalho."
O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem
funcionando.
[...[
Sobre a intencionalidade do texto, considere as assertivas a seguir.
I. O texto busca apenas relatar dados estatísticos, sem estabelecer qualquer problematização social.
II. O texto pretende dar visibilidade à sobrecarga feminina no trabalho do cuidado e discutir a necessidade de reconhecimento social e institucional dessa atividade.
III. O texto constrói um ponto de vista segundo o qual o cuidado é uma atividade socialmente essencial, embora historicamente desvalorizada.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O texto busca apenas relatar dados estatísticos, sem estabelecer qualquer problematização social.
II. O texto pretende dar visibilidade à sobrecarga feminina no trabalho do cuidado e discutir a necessidade de reconhecimento social e institucional dessa atividade.
III. O texto constrói um ponto de vista segundo o qual o cuidado é uma atividade socialmente essencial, embora historicamente desvalorizada.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029816
Sociologia
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Estudo mostra que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres.
As mulheres dedicam, em média, 9,6 horas semanais a mais do que os homens em tarefas domésticas e
cuidados, o que representa mais de mil horas dedicadas com o outro - filho, marido, pais - mas não
remunerado e invisível socialmente, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022,
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Anualmente, são mais de mil horas dedicadas a um trabalho fundamental para a sociedade, que é o
cuidado com o outro - filho, marido ou pais -, um trabalho não remunerado e invisível socialmente.
Estudo conduzido por pesquisadoras da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) revela
que 90% dos cuidadores informais no Brasil são mulheres, principalmente filhas, cônjuges e netas, com
média de idade de 48 anos. O fenômeno ocorre no mundo inteiro.
Mulheres e meninas são as mais afetadas na vida profissional e nos estudos, por conta dos cuidadoS segundo a pesquisadora Valquiria Elita Renk, professora do Programa de Pos-Graduação em Dir
Humanos e Políticas Públicas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), uma das
autoras do trabalho.
"Uma mulher para de estudar para cuidar dos irmãos, dos trabalhos domésticos. Faz isso todos os dias
e, quando termina, recomeça no dia seguinte. É um trabalho que não tem fim, diz Valquiria."
Para a pesquisadora, o trabalho do cuidado tem forte cunho cultural no Brasil.
Políticas públicas
Alguns países, porém, já têm políticas de apoio aos cuidadores.
Na Finlândia e na Dinamarca, por exemplo, os assistentes domésticos e de serviços são pagos pela
municipalidade.
Na França, Áustria, Alemanha e Holanda também há custeio a alguns serviços feitos por assistentes.
No Reino Unido e na Irlanda, o Estado compensa a perda da renda durante o período em que a pessoa
presta assistência a um familiar.
Na Espanha, existe a Lei de Promoção da Autonomia Pessoal e Atenção às pessoas em situação de
dependência, que inclui a compensação econômica para os cuidadores familiares.
"No Brasil, a coisa está muito tímida ainda. Nós temos a Política Nacional do Cuidado, instituída no
final de 2024, que está sendo ainda implementada."
A professora defende que muito mais do que só pagar pelo trabalho das mulheres, é preciso que isso
seja reconhecido socialmente e que as cuidadoras recebam uma compensação financeira para que não
tenham toda essa sobrecarga de trabalho.
Valquiria chama a atenção para o fato de que, no cuidado com o filho ou um idoso, não é só chegar lá e
ministrar o remédio, a comida, a higienização. Tem toda uma relação afetiva que se forma em torno
dessas pessoas. O ideal seria que o cuidado fosse reconhecido como um trabalho, e a pessoa pudesse
contar com esse período para a aposentadoria.
Na América do Sul, o Uruguai já possui lei que permite à mulher se aposentar mais cedo, de acordo
com um número limite de filhos.
Segundo a pesquisadora, trata-se de um trabalho invisível que ninguém quer fazer e as mulheres fazem
no silêncio, na casa delas.
"Como mulher, a gente vai fazendo, internaliza tanto isso que passa a fazer parte da nossa vida. As
donas de casa não deixam de ser também cuidadoras, porque cuidam para que os filhos tenham saúde,
sejam bem alimentados, que o marido também tenha alimentação, que a roupa dele esteja limpa para
ele ir para o trabalho."
O trabalho do cuidado é fundamental para a sociedade, porque ele mantém a engrenagem
funcionando.
[...[
Com base nas informações do texto, é possível inferir que o trabalho de cuidado realizado
majoritariamente por mulheres:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954502
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do
Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954501
Legislação Municipal
O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a arrecadação e gerir o patrimônio
público, propõe um pacote de medidas legislativas. O projeto envolve: (1) a instituição de uma nova política de isenções
fiscais para indústrias; (2) a autorização para a alienação de um terreno público subutilizado; e (3) a atualização do Código
Tributário Municipal. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica, assinale, a seguir, a correta aplicação das
espécies legislativas para a validade das medidas descritas.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954500
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de tributos da prefeitura de Venda Nova do Imigrante deve analisar a
conformidade de diversos procedimentos tributários com a Lei Orgânica do Município. Em processos por ele analisados,
constam as seguintes disposições:
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954499
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta
entre elas.
I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
PORQUE
II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”
Assinale alternativa correta.
I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
PORQUE
II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”
Assinale alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954498
Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante, em um esforço de modernização administrativa e fomento econômico, adota um
conjunto de medidas estratégicas. Primeiro, o prefeito envia à Câmara um projeto de lei para instituir uma taxa de iluminação
pública, cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis. Simultaneamente, o setor de fiscalização notifica uma instituição
de educação sem fins lucrativos para o pagamento de IPTU sobre um prédio de sua propriedade que está alugado para terceiros, embora a renda seja integralmente revertida para atividades essenciais da entidade. Por fim, o município concede
alvará de funcionamento imediato para uma nova indústria de grande porte, dispensando o relatório de impacto ambiental
sob a justificativa de que o interesse público na geração de empregos e nos incentivos financeiros locais prevalece sobre as
normas ambientais de posturas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale, a seguir, a análise jurídica correta sobre os procedimentos descritos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954497
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o cálculo das Necessidades de Financiamentos do Setor Público (NFSP), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954496
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos efeitos da ausência ou do excesso de cobrança de impostos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954495
Direito Tributário
Sobre os aspectos fundamentais relacionados ao desenho de um sistema tributário progressivo (carga tributária progressiva),
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954494
Direito Tributário
A compreensão de que as normas e as regulações particulares se encontram entre si e com os princípios diretivos do ordenamento jurídico, principalmente no que se refere a questões tributárias, é uma das tarefas mais importantes e complexas a ser
trabalhada por auditores fiscais. É com esse entendimento que se deve compreender os princípios tributários constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais cumpre citar: Competência tributária; Legalidade; Irretroatividade; Anterioridade; Anualidade; Tipicidade; e Isonomia. Para além do legalmente estabelecido, é essencial que o auditor fiscal de tributos tenha plena
compreensão dos princípios teóricos da tributação; um desses princípios pode ser encontrado no texto transcrito a seguir.
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954493
Contabilidade Pública
Analise o gráfico a seguir.
(Revista da Universidade Estadual de Londrina. Gráfico construído com base em dados obtidos junto ao Tesouro Nacional.)
Considerando as informações contidas no gráfico, bem como conhecimentos sobre as contas públicas (déficit público; resultado primário, nominal e operacional), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954492
Direito Tributário
Considerando que, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954491
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e
dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954490
Direito Tributário
Tendo em vista que as imunidades são desonerações tributárias trazidas no texto da Constituição da República, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954489
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) versa sobre a responsabilidade tributária. Trata-se de caso de responsabilidade subsidiária:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954488
Direito Tributário
Tendo em vista que a repartição de Receitas Tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954487
Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954486
Direito Tributário
Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar
que eles podem instituir:
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