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Q4252844
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252844 Direito Tributário
No direito tributário brasileiro, existe uma exação que se distingue por seu caráter estritamente vinculado a uma contraprestação estatal específica. Ela é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, exclusivamente para custear obra pública que gere valorização para imóveis particulares. Sua base de cálculo é duplamente limitada: o montante total arrecadado não pode superar o custo da obra, e o valor devido por cada proprietário não pode exceder o benefício financeiro (acréscimo de valor) conferido ao seu imóvel em decorrência daquela obra. 
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