Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1126237

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126237 Direito Ambiental

São sanções administrativas restritivas de direito aplicáveis àqueles que incorrerem nas condutas tipificadas como infração ambiental:

A

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

B

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

C

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos.

D

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

E

suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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Q1126236

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126236 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que o direito às cidades sustentáveis consiste em:

A

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, para as presentes e futuras gerações.

B

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte e aos serviços públicos para toda a sociedade.

C

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à gestão de resíduos sólidos, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

E

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, à água e esgoto, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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Q1126235

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126235 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no tocante aos crimes eleitorais.

A

Não implica inelegibilidade a condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, quando a pena prevista para o crime é, no máximo, de detenção.

B

Se o tipo penal prevê, além da pena privativa de liberdade, a de cassação do registro de candidatura, serão inaplicáveis as medidas despenalizadoras estabelecidas na Lei n.º 9.099/95, ainda que a infração penal, considerada a pena máxima cominada, seja de menor potencial ofensivo.

C

Os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada, exceto aqueles praticados no bojo da propaganda eleitoral em detrimento da honra de candidatos, caso em que somente se procede mediante representação.

D

Responde perante a Justiça Comum Federal o acusado por crime de desacato ou desobediência, quando praticados contra a Administração da Justiça Eleitoral, posto que a legislação penal eleitoral não prevê essas figuras delitivas.

E

Para os crimes previstos no Código Eleitoral, cuja pena mínima tenha sido omitida no preceito secundário, será ela de 15 dias, em se tratando de detenção, ou de 6 meses, nos casos de reclusão.

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Q1126234

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126234 Direito Eleitoral

No que tange às condutas vedadas, durante o período de campanha eleitoral, os agentes públicos podem

A

realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança.

B

realizar a nomeação de aprovados em concurso público homologado até o início daquele prazo.

C

realizar a cessão ou o uso, em benefício de partido político ou coligação, de bens imóveis pertencentes à administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, para a realização de Convenção Partidária.

D

realizar em ano de eleição e antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos do ano das eleições ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

E

fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de cento e oitenta dias das eleições e até a posse dos eleitos.

Q1126233

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126233 Direito Eleitoral

É correto afirmar que

A

o abuso de poder político é passível de apuração mediante ação de impugnação de mandato eletivo, desde que entrelaçado com abuso de poder econômico e respeitado o princípio do devido processo legal.

B

é inadmissível, na ação de investigação judicial eleitoral, a cumulação de pedidos que envolva abuso de poder econômico e prática de conduta vedada aos agentes públicos, tendo em vista a incompatibilidade das respectivas sanções.

C

o abuso do poder de autoridade, por parte do presidente de partido político, constitui justa causa para a desfiliação partidária, conforme estabelecido na Resolução TSE n.º 22.610/2007.

D

a ação de investigação judicial eleitoral fundada no art. 30-A da Lei n.º 9.504/97 pode ser ajuizada por qualquer candidato, partido ou coligação; comprovado o abuso de poder econômico mediante gasto exorbitante de recursos na campanha eleitoral, o candidato demandado terá negado o diploma, ou cassado, se já houver sido outorgado.

E

nas ações de investigação judicial eleitoral fundadas em uso indevido dos meios de comunicação social, da competência do Corregedor Regional Eleitoral, é vedado o indeferimento da inicial de forma monocrática.

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Q1126232

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126232 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, mais de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior pelo doador pessoa física.

B

O órgão municipal do partido político é obrigado a enviar ao Tribunal Regional Eleitoral o balanço contábil do exercício findo até o dia 30 de abril do ano seguinte.

C

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

D

Da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual será recebido somente no efeito devolutivo.

E

Os partidos que possuam seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral receberão, em partes iguais, 2% do total do Fundo Partidário.

Q1126231

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126231 Direito Eleitoral

Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá

A

convocar Sessão Extraordinária da Câmara para deliberação do cargo vago.

B

intimar o líder do partido cujo cargo está vago para indicar o suplente que irá assumir o referido cargo.

C

aguardar o prazo de três dias para que o partido detentor do cargo vago indique seu suplente a ser empossado e, caso inerte o partido no prazo mencionado noticiar à Justiça Eleitoral para as penalidades cabíveis.

D

empossar o suplente no prazo de dez dias.

E

noticiar o fato na próxima Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores e aguardar a comunicação do trânsito em julgado para as providências posteriores.

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Q1126230

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126230 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o tempo e o lugar do crime são definidos, respectivamente, com base no

A

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

momento da ação ou omissão, bem como o momento do resultado; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

no dia em que o crime se consumou; lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente do lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q1126229

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126229 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que

A

perturbar serviço de estrada de ferro, colocando obstáculo na linha tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

B

corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde só tipificará o crime de corrupção ou poluição de água potável se praticado na modalidade dolosa.

C

arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

D

causar culposamente desmoronamento, expondo a perigo o patrimônio de outrem caracteriza o crime de desabamento ou desmoronamento na modalidade culposa.

E

o crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento exige, para sua tipificação, que o salvamento não se realize.

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Q1126228

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126228 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a fé pública.

A

A falsificação de testamento particular caracteriza o crime de falsificação de documento particular.

B

Aquele que apenas detém passe falsificado de empresa de transporte administrada pelo Município incorre na mesma pena prevista para o crime de falsificação de papéis públicos.

C

Aquele que utiliza indevidamente, com o fim de beneficiar a si, conteúdo sigiloso de concurso público incorre na mesma pena prevista para o crime de falsidade ideológica.

D

O fim de obter vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem é exigido para a tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

E

O ato de guardar objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só tipificará o crime denominado de petrechos para falsificação de moeda se houver sido utilizado para falsificação de moeda.

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Q1126227

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126227 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

apenas a facilitação, pelo funcionário autorizado, de alteração de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de causar dano não tipifica o crime denominado inserção de dados falsos em sistemas de informações.

B

o crime de condescendência criminosa exige, para a tipificação, que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo com o fim de obter vantagem direta ou indireta.

C

o crime de resistência não estará tipificado se a oposição à execução de ato legal for praticada sem violência e apenas por meio de ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D

inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador tipifica o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento.

E

patrocinar, indiretamente, interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário tipifica o crime de Advocacia Administrativa.

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Q1126226

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126226 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a assertiva correta acerca dos créditos adicionais.

A

Os destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se complementares.

B

São extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

São considerados especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Os créditos complementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo.

E

Correspondem às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

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Q1126225

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126225 Direito Financeiro

No Município de Bragança Paulista, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia

A

30 de junho.

B

1.º de julho.

C

31 de julho.

D

1.º de agosto.

E

05 de dezembro.

Q1126224

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126224 Direito Financeiro

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), equipara-se a

A

refinanciamento da dívida mobiliária.

B

dívida pública mobiliária.

C

operação de crédito.

D

concessão de crédito

E

concessão de garantia.

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Q1126223

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126223 Direito Financeiro

As disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

A

do Plano Plurianual.

B

de Diretrizes Orçamentárias.

C

do Orçamento Anual.

D

do Estatuto das Cidades.

E

de Responsabilidade Fiscal.

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Q1126222

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126222 Direito Financeiro

A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em

A

25%.

B

30%.

C

50%.

D

60%.

E

65%.

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Q1126221

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126221 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficiente, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, observados os elementos determinados na lei de licitação, considera-se

A

projeto básico.

B

projeto executivo.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada por preço unitário.

E

empreitada integral.

Q1126220

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126220 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá

A

criar a proposta e aprová-la.

B

determinar prazo de 30 dias para que o Poder Executivo apresente a proposta.

C

encaminhar pedido ao Poder Judiciário Estadual a fim de que fixe prazo para que o Poder Executivo apresente a proposta, sob pena de improbidade.

D

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

E

permanecer inerte em razão da independência entre os três Poderes.

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Q1126219

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126219 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito das despesas correntes, as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são consideradas como subvenções

A

sociais.

B

econômicas.

C

produtivas.

D

empresariais.

E

auxiliares.

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Q1126218

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126218 Direito Tributário

Sobre execução fiscal, é correto afirmar que

A

o prazo para oferecimento de embargos é de 10 dias contados da data em que garantida a execução.

B

o terceiro não pode remir o bem.

C

a Fazenda Pública e o executado podem impugnar a avaliação dos bens penhorados.

D

a reconvenção pode ser arguida como preliminar em embargos.

E

sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

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