Comentário da Questão – Sanções Administrativas Restritivas de Direito (Lei nº 9.605/98)

O tema central da questão é a identificação das sanções administrativas restritivas de direito previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), aplicáveis a quem comete infração ambiental. Para o cargo de Procurador, é fundamental diferenciar corretamente o rol trazido pelo legislador.

De acordo com o art. 72, §8º da Lei nº 9.605/1998:
“§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.”

Exemplo prático: Uma empresa que cause dano ambiental relevante poderá sofrer, além da multa, a suspensão de sua licença ambiental e a perda de incentivos fiscais, impedindo-a de obter financiamentos públicos.

Justificando a alternativa D (correta): A alternativa D relaciona:
- suspensão/cancelamento de registro, licença ou autorização
- perda ou restrição de incentivos/benefícios fiscais
- perda ou suspensão de participação em financiamentos de órgãos oficiais
Essas são, de fato, as sanções restritivas de direito expressas na lei.

Análise das alternativas incorretas:
A, B e E: Incluem advertência e multa, que não são restritivas de direito, mas sim sanções administrativas autônomas previstas no art. 72, caput.
C: Erra ao fixar a proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. A lei determina até três anos.

Pegadinhas comuns: Fique atento à diferenciação entre sanções administrativas ambientais e restritivas de direito. Multa e advertência não se confundem com restrição de direito. Atenção ao prazo da proibição de contratação!

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes destaca a importância das restritivas de direito na efetividade do Direito Ambiental (“Direito Ambiental”).

Resumo: O correto domínio dos conceitos e da literalidade do art. 72, §8º, é fundamental para responder questões desse tipo de maneira segura!

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Alternativa correta: D

Lei 9.605/1998

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I- suspensão de registro, licença ou autorização;

II- cancelamento de registro, licença ou autorização;

III- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Gabarito: letra D.

a) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

b) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

c) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos. ERRADO. Art. 72, § 8º, V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

d) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. CERTO.

e) suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. ERRADO. Advertência e multa são sanções administrativas ambientais não restritivas de direito.

Não confundir o prazo de proibição de contratar com administração pública nas hipóteses de CRIME e de INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

Se for crime, o prazo para crime doloso é de 5 anos e 3 anos para culposo:

Art. 8º As penas restritivas de direito são:

II - interdição temporária de direitos;

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

se for infração administrativa, o prazo é de 3 anos:

Art. 72, § 8º, V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

XI - restritiva de direitos. 

§ 8º As sanções restritivas de direito são:

I - suspensão de registro, licença ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.