Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1799196

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799196 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo:

A

De até 90 (noventa) dias após a publicação dos orçamentos.

B

Em 60 (sessenta) dias após a publicação dos orçamentos.

C

Máximo de 15 (quinze) dias após a publicação dos orçamentos.

D

Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos.

E

Mínimo de 10 (dez) dias após a publicação dos orçamentos.

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Q1799195

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799195 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar:

A

A despesa corrente derivada de lei, resolução ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

A despesa corrente derivada de lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

E

A despesa corrente derivada de resolução que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

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Q1799194

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799194 Direito Financeiro

(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:

A

Não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

B

Autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

C

Não autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

D

Autorizadas, regulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

E

Não autorizadas, irregulares e não lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação.

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Q1799193

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799193 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, a os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Referente às terras indígenas é incorreto afirmar:

A

São as tradicionalmente ocupadas e por eles habitadas em caráter permanente.

B

São inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

C

São aquelas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar.

D

São necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

E

É permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras, através da aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q1799192

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799192 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:

A

O casamento é civil e gratuita a celebração.

B

O casamento religioso tem efeito civil.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

D

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

E

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

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Q1799191

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799191 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Quanto à prescrição assinale a opção incorreta:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

D

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

E

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

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Q1799190

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799190 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Pessoa natural que possui diversas residências, onde, alternadamente viva, considera-se-á seu domicílio:

A

Aquele em que exerce seu direito de voto.

B

Aquele em que mais tempo passar.

C

Aquele em que exerce sua profissão.

D

Qualquer delas.

E

Nenhuma das respostas anteriores.

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Q1799189

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799189 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Não são pessoas jurídicas de direito público interno:

A

União e Estados.

B

Municípios e o Distrito Federal.

C

Territórios e Autarquias.

D

Organizações Religiosas e Fundações.

E

Associações Públicas e Territórios.

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Q1799188

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799188 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso conforme:

A

Analogia, costumes, princípios gerais de direito.

B

Analogia, senso comum, princípios gerais de direito.

C

Jurisprudência, costumes, senso comum.

D

Discricionariedade, senso comum, coisa julgada.

E

Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada.

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Q1799187

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799187 Direito Civil

(Concurso Milagres/2018) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:

A

30 dias depois de oficialmente publicada.

B

45 dias depois de oficialmente publicada.

C

60 dias depois de oficialmente publicada.

D

45 dias depois de oficialmente promulgada.

E

60 dias depois de oficialmente promulgada.

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Q1799186

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Em relação às provas é incorreto afirmar:

A

Caberá somente ao juiz de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo.

C

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

D

Dados representados por imagens ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

E

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

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Q1799185

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Sobre os pronunciamentos do juiz, assinale a opção incorreta:

A

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

B

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem resolução de mérito.

C

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

D

Dos despachos cabe recurso.

E

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não verse sobre a extinção do processo.

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Q1799184

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q1799183

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) O autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir:

A

Até a citação independentemente do consentimento do réu.

B

Até o saneamento processual independentemente do consentimento do réu.

C

Não poderá aditar ou alterar.

D

Até a citação somente com o consentimento do réu.

E

Unilateralmente até a audiência de conciliação e mediação.

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Q1799182

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Dentre os requisitos da petição inicial relacionados abaixo, qual pode indicar competência, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios:

A

O juízo a que é dirigida.

B

O valor da causa.

C

O pedido e suas especificações.

D

O fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

E

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Q1799181

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Quanto à formação, suspensão e extinção do processo assinale a opção incorreta:

A

Suspende-se o processo pela perda da capacidade processual do representante legal ou do procurador da parte.

B

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.

C

Da decisão que põe fim ao processo, resolvendo ou não o mérito caberá o recurso de apelação.

D

A transação é uma forma de autocomposição que põe fim ao processo com resolução de mérito.

E

A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção é uma forma de autocomposição que põe fim ao processo com resolução de mérito.

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Q1799180

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

A

“Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão ao direito”. A afirmativa refletida no art. 3º caput, do Código de Processo Civil representa o princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional.

B

O princípio do Impulso Oficial se desenvolve através dos pronunciamentos do juiz.

C

A norma processual retroagira e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

D

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

E

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

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Q1799179

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

(Concurso Milagres/2018) Sobre Ação assinale a opção correta:

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e o pedido ser juridicamente possível.

B

A legitimidade ordinária tem relação direta com a substituição processual.

C

O trinômio necessidade, adequação e utilidade justifica o interesse processual.

D

Todos poderão pleitear direito alheio em nome próprio.

E

Não é admissível a ação meramente declaratória.

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Q1799178

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799178 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:

A

O Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar são tribunais superiores de segunda instância.

B

O Juiz de Direito, o Juiz Militar e o Juiz Federal são órgãos de primeira instância.

C

O Tribunal Regional Federal e o Tribunal Regional Eleitoral são tribunais inferiores de segunda instância.

D

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça são tribunais de segunda instância.

E

O Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional Eleitoral são tribunais inferiores de cpprimeira instância.

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Q1799177

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |

Q1799177 Direito Constitucional

(Concurso Milagres/2018) Dos órgãos que formam o Poder Judiciário quais possuem jurisdição em todo território nacional.

A

Tribunal de Justiça Militar e o Tribunal Regional Federal.

B

Supremo Tribunal Federal e o Juiz Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça.

D

Supremo Tribunal Federal e o Juiz da Vara Trabalhista.

E

Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.

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