Acerca dos bens públicos, pode-se corretamente afirmar que

arts.101 do Código Civil: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

        

 Como se pode perceber, a inalienabilidade é relativa, ou seja, não atinge todos os bens públicos, como os dominicais. Esses são aqueles desafetados a uma finalidade pública e, em razão disso, são aptos à alienação pelo Poder Público.

De maneira geral, os requisitos para a alienação de um bem imóvel estão previstos no arts. 17 e seguintes da Lei 8.666/93. São eles:

1.              Justificativa de que a alienação tem razão de ser.

2.              Lei autorizativa específica (promove a desafetação)

3.              Prévia avaliação (para evitar subfaturamento)

4.              Licitação na modalidade de concorrência (regra geral). Duas exceções; quando se incorporar: a) por dação em pagamento ou b) por decisão judicial, estes bens poderão ser alienados por concorrência ou por leilão (faculdade).

fonte: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37255/caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos

GABARITO: C

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

GABARITO: C

Acrescentando...

Súmula 340 STF

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião

Súmula 619 STJ

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias

INFORATIVO 590 STJ/2016

Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem.

Ex: a empresa começou a construir uma indústria e a obra está invadindo a via de acesso (rua) que liga a avenida principal à uma comunidade de moradores locais. Os moradores possuem legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse contra a empresa alegando que a rua que está sendo invadida representa uma servidão de passagem.

FONTE:https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/11/info-590-stj1.pdf

GABARITO: C

Código Civil:

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

GABARITO: C

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Todos os bens públicos PODEM ser alienados, vejamos:

-bens de uso comum - PODEM ser alienados, desde que desafetados.

-bens de uso especial - PODEM ser alienados, desde que desafetados.

-bens dominicais -podem ser alienados.

Bens dominicais ou dominiais (pertencem ao Estado na categoria de proprietário)

No âmbito do Código Civil a categoria de bens são:

Afetados ou destinados à finalidade pública e sujeitos integralmente ao regime jurídico de direito público. BENS INDISPONÍVEIS

-- BENS DE USO COMUM (ex: praias, praças, rios etc)

--BENS DE USO ESPECIAL (hospitais públicos, bibliotecas públicas, escolas publicas etc)

São de propriedades do Estado, mas que não estão afetados ou destinados à finalidade pública em particular; sujeitos parcialmente ao regime jurídico de direito privado derrogado pelo direito público, ou seja, não são passíveis de usucapião BENS DISPONÍVEIS

--BENS DOMINICAIS OU DOMINICIAIS (ex:terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.)

Somente os Bens Dominicais são alienáveis,n observadas as exigências da lei!

Qual o erro da letra "E"?

A letra "E" está errada porque para que se possa alienar os bens de uso comum do povo e os de uso especial é necessário desafetá-los antes, e com a desafetação passam a ser bens dominicais.

CC, Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Não concordo com o gabarito.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Todos os bens públicos PODEM ser alienados, vejamos:

-bens de uso comum - PODEM ser alienados, desde que desafetados.

-bens de uso especial - PODEM ser alienados, desde que desafetados.

-bens dominicais -podem ser alienados.

Usei o exemplo da colega Any, para fundamentar meu pensamento e o art. 100 do CC.

BENS PÚBLICOS

3 Espécies:

1 - Bens públicos de uso comum do povo

•Uso de todos

•Acesso irrestrito/ilimitado

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

2 - Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito/limitado

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

3 - Bens púbicos de uso dominicais

•Uso particular da administração 

•Alienáveis (está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

1 - Afetação

Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

2 - Desafetação

Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

Gabarito:C

Principais Dicas de Bens Públicos:

• Os bens públicos são objetos do estado que podem usados pelo público de maneira ampla ou restrita.
• Em regra são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis, exceto estes que vieram de um processo de desafetação, bens de PJ de direito privado prestadoras de serviço público e o que está previsto na lei de licitações.
• São classificados em bens de domínio público e dominicais, estes que são bens privativos do estado sem fins específicos como os terrenos da marinha.
• Os bens de domino público podem ser de uso comum (todos usam, sem restrições, como praças e jardins) e de uso especial (parte da população usa com restrições, como viaturas, prédios de órgãos e cemitérios).
• O processo de afetação consiste em transformar o bem de domino do estado em bem de dominio público. Enquanto a desafetação é o contrário.
• Autorização e Permissão são atos negociais, precários e discricionários. Aqueles não fazem licitação e são usados com interesse privado e estes fazem licitação e são utilizados com um fim particular/coletivo, isto é, o particular ele usa do bem pense no interesse público, é tipo os food trucks na rua que pedem permissão nas praças. Por último a concessão, que é um contrato administrativo, com prazo, faz licitação e tem a finalidade pública/privada.

 

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De fato, achei a questão muito generalista.

Todos os bens públicos podem ser alienados? Sim, ué... Basta a sua desafetação.

Melhor dizendo: se um bem é de uso especial (ex: sede da secretaria municipal) e posteriormente é desafetado, não mais existindo qualquer finalidade. Logo, o bem deixou de ser de uso especial e passou a ser dominical.

Pergunto: esse bem não poderia ser alienado? SIM, desde que respeitado os requisitos legais.

Enfim, dá pra acertar excluindo as demais, mas fica a reflexão para os colegas.

Qualquer coisa é só me avisar ou ignorar.

Abraços!!

Gab c!

Bens domenicais:

Estão desafetados, sem destinação pública.

• Alienáveis (pode vender)
• Imprescritíveis
• Impenhoráveis

A questão indicada está relacionada com os bens públicos.

• Bens públicos:

- Código Civil de 2002:

Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Art.99 São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. 

Art.100 Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Art.101 Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 102 Os bens públicos não são sujeitos a usucapião.

A) ERRADO, pois os bens dominicais podem ser alienados, de acordo com o art.101, do Código Civil de 2002. 

B) ERRADO, já que os bens de uso comum do povo são inalienáveis, com base no art.100, do Código Civil de 2002. Referência:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.  

Gabarito: C