Questões de Concurso para Fiscal de Posturas

Q1743694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743694 Legislação Municipal

No Município de Guaratinguetá, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças e passeios, estradas, avenidas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem. Tratando-se de materiais de construção cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, serão toleradas a descarga e a permanência na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a

A

8 horas.

B

12 horas.

C

18 horas.

D

24 horas.

E

48 horas.

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Q1743693

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743693 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta com relação à higiene das vias públicas, no município de Guaratinguetá.

A

Deve-se varrer lixo e detritos sólidos para os ralos dos logradouros públicos.

B

Pode-se varrer detritos do interior dos prédios para a via pública sobre o leito dos logradouros.

C

O morador é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

D

É permitido ao morador aterrar vias públicas com detritos de concreto e materiais de construção.

E

É lícito dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, sarjetas das vias públicas se causarem enchentes.

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Q1743692

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Às vezes, as reclamações da pessoa atendida pelo funcionário público da Prefeitura de Guaratinguetá são improcedentes, porque estão em desacordo com os procedimentos definidos. Se isso ocorrer, o funcionário deve

A

recomendar ao reclamante que procure a mídia.

B

explicar a situação em termos claros e simples.

C

adotar uma postura do tipo “isso não diz respeito ao meu trabalho”.

D

referir-se ao reclamante como “querido” ou “amigo”.

E

encaminhar o reclamante para a secretária do prefeito.

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Q1743691

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743691 Redação Oficial

A polidez é uma das características do estilo da correspondência oficial. Esse ajustamento da expressão às normas de educação e cortesia tem se modificado, mas a forma de tratamento empregada para o prefeito e para o vereador são, respectivamente,

A

excelência, excelência.

B

excelência, senhoria.

C

senhoria, senhoria.

D

respeitável, doutor.

E

doutor, senhor.

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Q1743690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743690 Legislação Municipal

O Macrozoneamento do Município de Guaratinguetá estabelece que a área entre os limites da Macrozona Urbana Consolidada até os limites do loteamento Santa Edwirges superposta à área Macrozona de Proteção de Manancial é a

A

Macrozona Rural de Requalificação Agrícola.

B

Macrozona de Proteção Ambiental Permanente.

C

Macrozona de Expansão Urbana.

D

Macrozona de Contenção.

E

Macrozona de Desenvolvimento Equilibrado.

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Q1743689

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743689 Direito Urbanístico

No Município de Guaratinguetá, os loteamentos deverão ter

A

terrenos com declividade superior a 10%.

B

áreas de preservação ecológica.

C

lotes de área mínima de 50 metros quadrados.

D

lotes com frente mínima de 5 metros.

E

reserva de faixa não edificável de 10 metros ao longo das águas correntes.

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Q1743688

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas |

Q1743688 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Há terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados, localizados na Macrozona Urbana do Município de Guaratinguetá, necessários à implantação de programas habitacionais de interesse social, que deverão ser urbanizados e dotados de equipamentos públicos, cabendo declaração de Direito de Preempção sobre tais terrenos. Esses terrenos pertencem à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q1743686

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1743686 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, considere os softwares em sua configuração padrão.

No MS-PowerPoint 2010, a orientação do slide padrão ao criar uma nova apresentação é

A

Paisagem.

B

Retrato.

C

A4.

D

Esmaecer.

E

Nenhuma.

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Q1743685

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1743685 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, considere os softwares em sua configuração padrão.

Observe a planilha a seguir, elaborada por meio do MS-Excel 2010.

Imagem associada para resolução da questão

Após preencher a fórmula =MÉDIA(A1:D3) na célula D4, o valor exibido será:

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q1743684

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola | VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Professor Monitor de Creche |

Q1743684 Noções de Informática

Texto associado

Para responder à questão, considere os softwares em sua configuração padrão.

Para responder à questão, considere a imagem a seguir, que mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que o usuário digitou o texto “Ensino Médio Completo – Prefeitura Municipal de Guaratinguetá” e, em seguida, formatou Fonte e Parágrafo, assinale a alternativa que apresenta o alinhamento de parágrafo aplicado, conforme visto na imagem.

A

Normal.

B

Alinhado à esquerda.

C

Alinhado à direita.

D

Justificado.

E

Centralizado.

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Q1639284

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas |

Q1639284 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma obra em andamento, seja ela uma construção, reforma ou ampliação, pode ser embargada imediatamente, sem a necessidade de uma notificação, quando:

A

Houver falsificação de medidas, com o intuito de violar dispositivos da legislação.

B

Executar obra que não esteja sendo respeitados os índices urbanísticos.

C

Houver modificação de projeto aprovado.

D

Omitir nos projetos, topográfica acidentada que exija obra de contenção de terreno.

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Q1639283

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas |

Q1639283 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A imparcialidade, sendo uma das premissas a ser observada pelo agente fiscal no desempenho da fiscalização, refere-se a seguinte afirmação:

A

Os agentes de fiscalização devem promover a notoriedade das ações fiscalizatórias voltadas à valorização das boas práticas profissionais, baseadas nos princípios éticos, em prol da sociedade, visando à segurança, a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente e da cultura.

B

Uma vez que a legislação municipal está em permanente atualização, a fiscalização deve ser continuamente atualizada e adaptada às novas situações, mediante capacitação, em busca da excelência em suas ações e do pleno cumprimento da sua missão.

C

A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada somente quando isto for necessário à caracterização da infração.

D

A estrutura de fiscalização do Município deve planejar e executar suas ações racionalizando os recursos humanos e materiais disponíveis, utilizando-se de parcerias, cooperações ou convênios com outros órgãos públicos e apoiando-se nas estruturas de fiscalização neles existentes, por meio das quais se buscará promover a extensão e a integração da fiscalização sobre todo o território de sua jurisdição.

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Q1639282

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas |

Q1639282 Arquitetura

O projeto relativo a qualquer obra de construção, reconstrução, acréscimo e modificação de edificação, constará, conforme a própria natureza da obra que se vai executar, de uma série de desenhos. A escala mais utilizada em uma Planta de situação é:

A

1:25

B

1:50

C

1:100

D

1:200

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Q1639276

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Auxiliar Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras | Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Posturas | Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Técnico de Informática |

Q1639276 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta:

A

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Estadual, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Estatuto dos Servidores Municipais.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia e com justa indenização em dinheiro.

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Q1356259

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a situação hipotética a seguir.

Um loteador deu início a loteamento para fins urbanos, sem autorização dos órgãos públicos competentes – o loteador não detinha o título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado e não havia projeto aprovado. Apurou-se que a conduta do fiscal municipal responsável pela área concorreu para a prática dos atos descritos.

A conduta do fiscal constitui, nesse caso

A

infração administrativa grave, passível de suspensão.

B

) infração grave ao Código Civil, passível de pena de detenção.

C

crime contra os direitos do consumidor.

D

crime contra a Administração Pública.

E

lesão aos cofres públicos, requerendo ressarcimento da Administração.

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Q1356258

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a figura a seguir, adaptada do Plano Diretor do Município de São José dos Campos.

Imagem associada para resolução da questão

Na porção central da figura, pode-se observar uma grande mancha em cinza mais escuro, bordejando a margem norte- -noroeste da ferrovia. No ordenamento territorial do município, essa mancha faz parte

A

do Parque Natural Municipal do Banhado.

B

da Macrozona de Expansão Urbana Sustentável.

C

da Macrozona de de Proteção de Recursos Hídricos.

D

da Unidade de Proteção Integral do Bioma Cerrado.

E

da APA das Planícies Aluvionares dos Rios Paraíba do Sul e Jaguar.

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Q1356257

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O ordenamento do uso e ocupação do solo do município de São José dos Campos fixa um mínimo de 20% de área permeável e prevê que essa área poderá estar inserida em área verde, sistema de lazer ou área de preservação permanente, no caso de

A

lotes urbanos do município, independentemente de área, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.

B

condomínios de casas e loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.

C

condomínios verticais e horizontais e loteamentos aprovados a partir da edição da legislação correspondente, em toda a área urbana do município.

D

loteamentos inseridos em Área de Controle de Impermeabilização, aprovados a partir da edição da legislação correspondente.

E

loteamentos, em toda a área urbana do município, com efeito retroativo e prazo de 2 anos para implantação.

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Q1356256

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356256 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As áreas de risco associado a escorregamento de solo do município de São José dos Campos

A

estão mapeadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

B

foram congeladas até que sejam tomadas providências de remediação e/ou remoção.

C

devem ser erradicadas, mediante remoção, como condição prévia à aprovação de projetos.

D

foram incluídas no cadastro municipal como áreas urbanas passíveis de regularização fundiária, a qual é condição prévia para a remediação de risco.

E

oram anistiadas pela legislação de regularização fundiária, de modo a viabilizar obras de consolidação geotécnica.

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Q1356255

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356255 Direito Urbanístico

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município brasileiro aprovou lei específica determinando o parcelamento compulsório de um imóvel definido no plano diretor como não utilizado, tendo-se fixado prazos para implementação da obrigação – aprovação do projeto e início de obras – facultando inclusive a conclusão do empreendimento em etapas. O proprietário foi notificado, nos termos da lei e, decorridos os prazos, a obrigação não foi cumprida.

Nessas condições, o Estatuto da Cidade prevê que o município, na sequência, poderá

A

desapropriar o terreno com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos, considerando-se, para fins de desapropriação, o valor histórico do terreno, descontada a valorização.

B

desapropriar o terreno mediante o pagamento justo e prévio em dinheiro, segundo valor definido pelo perito nomeado pelo juiz, ouvidas as partes.

C

desapropriar o terreno mediante depósito do valor da avaliação inicial do assistente técnico da municipalidade e, após transitada a sentença em julgado, a emissão de precatórios a serem pagos dentro da ordem cronológica.

D

aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.

E

exercer o direito de preempção sobre o terreno, adquirindo-o em igualdade de condições com qualquer oferta existente.

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Q1356254

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Ética Urbana |

Q1356254 Direito Administrativo

Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que somente poderiam ser impostas por lei, e (ii) – visa ao favorecimento de um único determinado imóvel e respectivo uso na cidade.

Esses dois questionamentos expressarão, de forma direta, correta e respectivamente, os princípios da

A

moralidade e eficiência.

B

moralidade e publicidade.

C

publicidade e legalidade.

D

impessoalidade e eficiência.

E

legalidade e impessoalidade.

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