Comentário da Questão – Legislação do Município de Panambi (LC nº 13/2019):

1. Interpretação do enunciado e tema central

A questão trata das regras para exoneração do servidor em estágio probatório conforme a Lei Complementar nº 13/2019 de Panambi, cobrando quantas avaliações consecutivas insatisfatórias levam ao processamento da exoneração.

2. Legislação aplicável

O tema está disciplinado no Art. 49, § 8º da LC nº 13/2019:

"Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor."

3. Explicação do tema e exemplo prático

O estágio probatório é o período inicial do servidor efetivo, em que seu desempenho é avaliado em diversos critérios administrativos. Se, por três avaliações consecutivas, o servidor apresentar desempenho julgado insatisfatório, a lei determina que sua exoneração seja processada.

Exemplo prático: Um Fiscal Ambiental recém-admitido recebe avaliações trimestrais. Se, em três avaliações sucessivas, for considerado insatisfatório, terá seu processo de exoneração iniciado, nos termos da lei municipal.

4. Justificativa da alternativa correta

A alternativa A) 3 (três) é a única correta, pois corresponde literalmente à previsão legal do Art. 49, § 8º. Essa objetividade é importante em concursos para cargos fiscais, pois exige a aplicação direta da lei local.

5. Análise das alternativas incorretas

• B), C), D) e E): Os números 5, 7, 8 e 10 não encontram respaldo legal algum. São equivocados e podem ser confundidos com outras regras de outros estatutos, por isso, atenção à literalidade do artigo!

Dica de prova: Cuidado com números ou palavras que buscam confundir o candidato. Sempre consulte o texto literal da lei, especialmente em questões objetivas de legislação local.

Contribuição doutrinária: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a necessidade do devido processo legal, o que significa que, antes da exoneração, deve ser permitido o contraditório ao servidor avaliado.

Jurisprudência: O STF (Súmula 21) exige inquérito administrativo e ampla defesa na exoneração do estágio probatório, reforçando a importância do processo regular.

Gabarito: A - 3 (três).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab a

falou em estágio probatório, na dúvida é 3 na cabeça (quase sempre)

• 3 avaliações consecutivas ruins = exoneração
• 5 dias para defesa + provas caso for exonerado
• 3 anos de estágio probatório = estabilidade
• 3 dias para manifestar algo em boletim de avaliação
• 3 meses antes de terminar o estágio probatório = homologação da autoridade competente