Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento sobre a acumulação de adicionais na remuneração dos servidores públicos municipais de Panambi, conforme a Lei Complementar nº 13/2019. O artigo pertinente é o Art. 95, que dispõe:

“Art. 95. Não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso, os adicionais de insalubridade e periculosidade.”

Conceito Central

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são benefícios concedidos a servidores expostos a agentes nocivos ou perigosos. O servidor só pode optar por um deles, vedando-se o recebimento cumulativo desses dois adicionais.

Jurisprudência Relevante

O TST, no IRR-239-55.2011.5.02.0319, firmou entendimento de que não é possível a cumulação, mesmo que os fatos geradores sejam distintos, confirmando o posicionamento da CLT e da legislação local.

Exemplo Prático

Imagine um fiscal ambiental que trabalha em local insalubre (exposição a produtos químicos) e ao mesmo tempo lida com atividades perigosas (explosivos). Ele deverá escolher entre o adicional de insalubridade ou periculosidade – jamais receber ambos simultaneamente.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: Insalubridade e periculosidade – Esta é a correta, pois corresponde exatamente ao que dispõe a lei: o servidor deve optar entre um dos dois adicionais, não podendo receber ambos.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Periculosidade e tempo: Não há previsão legal para opção entre adicional de periculosidade e "tempo" – que nem sequer é adicional previsto.
• B) Idade e insalubridade: Adicional por idade não existe na legislação.
• D) Promoção e idade: Promoção não é adicional, mas ascensão funcional.
• E) Noturno e risco: A lei não menciona vedação ou opção entre adicional noturno e de risco.

Dicas do Professor

Fique atento a pegadinhas, como a inclusão de adicionais inexistentes (“idade”, “tempo”), e sempre procure no texto legal os termos exatos. O concurso exige leitura precisa do dispositivo.

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Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

gab c

tem reg jurídicos de alguns municípios que dizem além = penosidade, insalubridade e periculosidade = não acumuláveis