Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Q1218880

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218880 Direito Constitucional

Quanto à estabilidade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui um processo legislativo diferenciado. Nesse sentido, é correto afirmar que a Constituição Federal vigente é considerada

A

plástica, na medida em que há diferença entre a norma constitucional e a lei não constitucional apenas no aspecto hierárquico-normativo, sendo elas, no entanto, iguais do ponto de vista formal.

B

flexível, pois prevê processo legislativo mais tênue do que nos países de ordenamento jurídico mais tradicional, como a Inglaterra, por exemplo.

C

flexível, pois permite alterações em seu texto original, por meio de Emendas Constitucionais.

D

rígida, pois não permite alterações em qualquer assunto de natureza eminentemente constitucional e social.

E

rígida, pois possui mecanismos de alteração mais rigorosos que o processo legislativo ordinário.

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Q1218879

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218879 Direito Constitucional

O veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, denomina-se

A

veto repressivo.

B

veto político.

C

veto-sanção.

D

veto jurídico.

E

veto absoluto.

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Q1218878

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218878 Redação Oficial

No que concerne à técnica de redação oficial, assinale a alternativa errada.

A

O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

B

Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo de padrão bastante diferente do ofício, além de ser normalmente impresso em papel tamanho A4 (e aquele, em tamanho ofício II).

C

A exposição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para aquela que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.

D

A mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública e expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa, dentre outros.

E

Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

Q1218877

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218877 Redação Oficial

O correto fecho de comunicações oficiais para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República, é

A

Cordialmente.

B

Atenciosamente.

C

Respeitosamente.

D

Atenciosas saudações.

E

Saudações.

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Q1218876

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218876 Redação Oficial

Aos Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais confere-se o seguinte pronome de tratamento:

A

Vossa Senhoria.

B

Vossa Excelência.

C

Vossa Dignidade.

D

Digníssimo Senhor Presidente.

E

Excelentíssimo Presidente.

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Q1218875

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218875 Redação Oficial

O vocativo correspondente aos reitores, mais apropriado ao uso em correspondências oficiais é

A

Doutor.

B

Vossa Magnificência.

C

Magnífico Reitor.

D

Senhor Reitor.

E

Sua Magnificência.

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Q1218874

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218874 Relações Públicas

As recepções e o bom atendimento são instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento das relações diplomáticas, culturais, políticas e sociais; eles permitem e nutrem o contato pessoal, através do qual são realizadas trocas de informações amigáveis e importantes, eliminando, por vezes, alguns problemas de comunicação. No ambiente profissional, é interessante observar alguns pontos para receber bem. Acerca disso, analise as proposições abaixo. I. Ao entrar um administrado ou visita na recepção, além de parar com conversas alheias ao trabalho e com brincadeiras, deve-se sorrir e olhar nos olhos do visitante. II. Olhar diretamente nos olhos de pessoas desconhecidas é considerado sempre ofensivo e desrespeitoso. III. Serve-se primeiro o chefe e os demais anfitriões, e depois a visita, posto que sejam idosos ou mulheres. IV. No Estado do Pará, em razão da peculiaridade linguística, aceita-se tratar convidados importantes por “tu” ou “você”. V. Nunca se devem tapar as duas extremidades do telefone quando for transmitir recados para outros.
Estão incorretos os itens

A

I, II e IV, somente.

B

I, III e V, somente.

C

II, IV e V, somente.

D

II, III e IV, somente.

E

II, III, IV, e V, somente.

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Q1218873

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218873 Relações Públicas

No cerimonial público brasileiro da atualidade, distinguem-se as seguintes funções, exceto:

A

a função ritual – é a mais importante, pois, além dos gestos e preceitos, horários, privilégios e símbolos do poder, inclui o disciplinamento das precedências.

B

a função semiológica – trata da linguagem formal a ser utilizada, das formas de tratamento e cortesia, de redação e de expressão oficial e diplomática.

C

a função legislativa – codifica as regras e preceitos em normas referentes ao protocolo e ao cerimonial.

D

a função moderadora – trata do aspecto absolutamente inquestionável e supremo do Chefe do Poder Executivo.

E

a função pedagógica – enfoca os aspectos relacionados à civilização e à cultura.

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Q1176148

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176148 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) atende às necessidades dos entes da Federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis. São objetivos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), EXCETO:

A

Estabelecer normas e procedimentos para o registro contábil das entidades do setor público e viabilizar a consolidação das contas públicas.

B

Buscar manter os dados das organizações do setor público em absoluto sigilo, sem atender completamente às necessidades de informação.

C

Adaptar‐se, tanto quanto possível, às exigências dos agentes externos, principalmente às Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (NICSP).

D

Observar o formato compatível com as legislações vigentes, os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

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Q1176147

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176147 Contabilidade Geral

Analise a informação retirada do Plano de Contas de uma determinada empresa:

Imagem associada para resolução da questão

Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta somente contas analíticas.

A

Ativo e Caixa.

B

Disponível e Bancos.

C

Caixa XYZ e Banco ABC.

D

Ativo Circulante e Banco XYZ.

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Q1176146

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176146 Contabilidade Geral

Os fatos contábeis são acontecimentos que provocam variações nos elementos patrimoniais e/ou de resultado, também denominados fatos administrativos. O recebimento do valor devido de clientes com juros por atraso na quitação constitui‐se em um fato contábil

A

misto diminutivo.

B

misto aumentativo.

C

modificativo diminutivo.

D

modificativo aumentativo.

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Q1176145

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176145 Contabilidade Pública

“Processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.” Trata‐se do Princípio da

A

Entidade.

B

Competência.

C

Continuidade.

D

Oportunidade.

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Q1176144

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176144 Contabilidade Pública

As variações patrimoniais quantitativas decorrem de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Em relação às variações patrimoniais quantitativas, é correto afirmar que a

A

diminutiva só pode ser registrada no momento em que efetivamente ocorrer a arrecadação.

B

aumentativa só pode ser registrada no momento em que efetivamente ocorrer seu pagamento.

C

diminutiva deve ser registrada no momento de seu pagamento, independentemente do seu fato gerador.

D

aumentativa deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento.

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Q1176143

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176143 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Tendo em vista o previsto nas disposições gerais da referida lei, é correto afirmar que

A

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país

B

não é vedado ao agente público admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo na busca pelo menor preço.

C

as obras, serviços e, especialmente, as compras e alienações de bens imóveis entre ente da Administração Pública serão obrigatoriamente precedidos de licitação sem ressalvas.

D

considera‐se comodato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Q1176142

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176142 Direito Administrativo

“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina‐se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

constitucional da isonomia / do preço mais vantajoso / do desenvolvimento comercial sustentável

B

constitucional da isonomia / da proposta mais vantajosa / do desenvolvimento nacional sustentável

C

da proporcionalidade / da proposta mais vantajosa / da competitividade entre as empresas nacionais

D

constitucional da legalidade / da proposta mais vantajosa / do desenvolvimento nacional sustentável

Q1176141

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176141 Direito Financeiro

NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):

A

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da LOA.

B

Na LOA, o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O projeto da LOA deverá trazer medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q1176140

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176140 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que ela prescreve, é correto afirmar que a(s)

A

gestão fiscal não pressupõe obediência a limites e condições no que tange a dívidas consolidada e mobiliária, bem como operações de crédito.

B

autarquias federais, assim como as empresas públicas não obedecem as diretrizes da Lei nº 101/2000, tendo cada ente referido uma lei própria.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, especificamente, para orientar o Tribunal de Contas da União a julgar as contas anuais do Executivo Federal.

D

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q1176139

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176139 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre

A

equilíbrio entre receitas e despesas.

B

critérios e forma de limitação de empenho.

C

demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

prazo para elaboração do Plano Plurianual e seu principal objetivo dentro de cada exercício financeiro.

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Q1166849

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Contador | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1166849 Matemática

Soraia e Fernando decidiram vender pamonhas durante o mês de junho para ajudar no orçamento do mês. Eles estabeleceram que iriam vender cada pamonha a R$ 3,00. Soraia consegue produzir 4 pamonhas/hora, enquanto Fernando produz 5 pamonhas/hora. Eles decidiram que iriam fabricar as pamonhas das 8h às 12h durante os 30 dias do mês. Supondo que Soraia e Fernando venderam todas as pamonhas que produziram, o valor arrecadado por Soraia equivale a qual percentual do valor arrecadado por Fernando?

A

60%

B

50%

C

80%

D

70%

E

90%

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Q1166833

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166833 Direito Urbanístico

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

A

É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

B

É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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