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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366564 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366563 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Consti­tuição Federal estabelece que
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366562 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366561 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legis­lativo.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366560 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366559 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabi­lidade Fiscal).
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366558 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366557 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do procedimento administrativo.
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366556 Direito Ambiental
Os órgãos, entidades e programas do Poder Público desti­nados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias,
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366555 Direito Administrativo
A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfe­ra administrativa a que está subordinado o contratante e exa­radas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366554 Direito Administrativo
Edital de certame licitatório destinado à aquisição de servi­ços comuns prevê que será vencedor do certame o licitante que apresentar o menor preço. No momento do julgamento das propostas, a Administração Pública declara vencedor o licitante que não apresentou o menor preço, mas que teria apresentado a melhor oferta conjugando melhor técnica e preço. O julgamento realizado é nulo por violação do prin­cípio
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366553 Direito Administrativo
Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário­-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-­se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja com­petência é do(da)
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366552 Direito Constitucional
As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orça­mentária referentes ao Tribunal de Contas da União, pre­vistas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-­se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366551 Direito Administrativo
A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366550 Direito Administrativo
Princípio constitucional de direito administrativo, relacio­nado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da
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Q357935 Direito Administrativo
Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:
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Q357934 Direito Administrativo
As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade
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Q357933 Direito Urbanístico
Com relação ao Plano Diretor, definido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) como um dos instrumentos de política urbana, é correto afirmar que
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Q357932 Direito Ambiental
O Estado de Pernambuco criou um Parque Estadual cuja zona de amortecimento se sobrepõe em parte ao território do Município do Recife. Há um conflito entre o zoneamento do citado Município e a zona de amortecimento, sendo esta mais restritiva ao direito de propriedade e mais protetiva ao bioma tutelado na nova unidade de conservação. Neste caso,
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Q357931 Direito Ambiental
Uma frota de caminhões da empresa OTX e de João Batista, com emissão de gases altamente poluentes, está atravessando um Município, causando graves danos ambientais. A Procuradoria do Município deverá
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Respostas
15021: C
15022: C
15023: A
15024: B
15025: E
15026: D
15027: C
15028: A
15029: B
15030: E
15031: A
15032: E
15033: D
15034: C
15035: B
15036: D
15037: E
15038: B
15039: D
15040: E