São de iniciativa privativa do Presidente da República, entre outras matérias, as leis que disponham sobre orga­nização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal,
pro­cessual penal e processual civil, entre outras.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê­las em até trinta dias ao Congresso Nacional.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciati­va do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional, que especi­ficará seu conteúdo e os termos de seu exercício.