Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade ...

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Q357935

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357935 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar:

O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais para conhecimento de terceiros.

Os bens de propriedade do Município podem ser desapropriados pelo Estado, desde que o ato expropriatório seja precedido de autorização legislativa.

A declaração de utilidade pública pode ser feita por Decreto do Presidente da República, Governador de Estado, Interventor ou Prefeito.

No processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário

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