Home Concursos Públicos Questões Q357935 Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q357935 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador | Q357935 Direito Administrativo Com relação à desapropriação de bens imóveis por utilidade pública, é INCORRETO afirmar: Alternativas A O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais para conhecimento de terceiros. B Os bens de propriedade do Município podem ser desapropriados pelo Estado, desde que o ato expropriatório seja precedido de autorização legislativa. C A declaração de utilidade pública pode ser feita por Decreto do Presidente da República, Governador de Estado, Interventor ou Prefeito. D No processo de desapropriação por utilidade pública, o Poder Judiciário pode verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da declaração de utilidade pública E Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro