Assinale a alternativa correta em relação à interpretação d...

Coautoria e participação são figuras que não são aplicá­veis à matéria da improbidade, já que a teoria do con­curso de pessoas não é pertinente ao direito administra­tivo sancionador, em especial na tutela da probidade.

Para que se configure a conduta de improbidade adminis­trativa não é necessária a perquirição do elemento voliti­vo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a improbidade esteja caracterizada.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de Res­ponsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz de primeiro grau.

Não são admitidas modalidades culposas de improbi­dade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na tomada de decisões.

A Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.