Questões de Concurso para Procurador | Qconcursos.com

Q599817

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599817 Direito Civil

Leia o texto a seguir.

O tempo é fato jurídico natural de grande importância nas relações jurídicas pela influência que pode ter na gênese, exercício e perda dos respectivos direitos.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 561.

No tocante ao regime jurídico da prescrição e da decadência, o Código Civil vigente prevê que:

A

a prescrição refere-se à extinção de um direito subjetivo pela inércia de seu titular no período fixado em lei, e a decadência tem como referente a extinção de uma pretensão pela inércia de seu titular no período estabelecido em lei.

B

os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não as alegarem oportunamente.

C

a citação e o protesto cambial são causas que interrompem tanto o curso do prazo prescricional quanto a fluência do prazo decadencial.

D

o juiz, deve, de ofício, conhecer da decadência, quer seja quando estabelecida por lei, quer seja quando for convencional, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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Q599816

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599816 Direito Civil

Os bens, em suas diferentes classes, têm notória relevância para o Direito Civil, uma vez que podem ser objeto de relações jurídicas. Sobre essa matéria, prescreve a Lei nº 10.406/2002 que:

A

as energias que tenham valor econômico, o solo e tudo quanto lhe incorpore natural ou artificialmente e o direito à sucessão aberta são bens imóveis para efeitos legais.

B

as ruas e as estradas são bens públicos de uso especial, protegidos pela cláusula de inalienabilidade e imprescritibilidade.

C

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determine.

D

os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião, observadas as exigências legais.

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Q599815

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599815 Direito Civil

Na tradição civilista, sujeito, objeto, fato e garantia são elementos que estruturam o conceito de relação jurídica, configurado historicamente como vínculo jurídico entre pessoas. No que se refere às pessoas, o Código Civil vigente regulamenta que:

A

a personalidade civil da pessoa natural começa da concepção, deferindo a lei proteção aos direitos do nascituro.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

a caracterização do abuso da personalidade jurídica ocorre pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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Q599814

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599814 Direito Previdenciário

B., desde 2005, é servidor da Prefeitura de Goiânia, como procurador do Município de Goiânia. Ocorre que B. contribuiu antes para o RGPS por ser advogado, durante 10 anos, como contribuinte individual. Considerando a situação hipotética, com base na Lei n° 8.213/1991 e na Lei 9796/1999, conclui-se que:

A

B. pode continuar contribuindo de forma concomitante para o RGPS como segurado facultativo, a fim de obter duas aposentadorias.

B

B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado, por meio de certidão emitida pelo RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia, sendo que, na época de sua aposentadoria, o RGPS trata do regime de origem sem necessidade de compensação previdenciária para o Regime Próprio.

C

B. não poderá averbar o tempo de contribuição como advogado do RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia.

D

B. pode averbar o tempo de contribuição como advogado através da certidão emitida pelo RGPS no Regime Próprio do Município de Goiânia, sendo que, na época de sua aposentadoria, o Regime Próprio trata do regime instituidor com direito a compensação previdenciária do RGPS.

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Q599813

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599813 Direito Previdenciário

J., servidor da Prefeitura de Goiânia, de 50 anos, é casado com R., de 46 anos, que é dona de casa. J. contribuía com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para sua esposa como facultativa de janeiro de 2002 a julho de 2014. Em setembro de 2015, R. passou por uma cirurgia de varizes e, com base em um atestado médico, afastou-se por 60 dias das atividades diárias realizadas. Assim, levando em consideração a situação hipotética e tendo em vista a Lei nº 8.213/1991, de que R. compareceu à perícia médica do INSS, em outubro de 2015, o auxílio-doença foi

A

deferido, visto que R. mantinha a qualidade de segurada até 24 meses após a cessação das contribuições.

B

indeferido, visto que R. mantinha a qualidade de segurada apenas até 6 meses após a cessação das contribuições.

C

indeferido, visto que R. mantinha a qualidade de segurada apenas até 12 meses após a cessação das contribuições.

D

deferido, visto que R. mantinha a qualidade de segurada após 36 meses após a cessação das contribuições.

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Q599812

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599812 Direito Administrativo

M., servidora da Prefeitura de Goiânia desde julho de 2014, sendo este seu primeiro emprego, pois tem apenas 22 anos de idade. M. é casada com D., de 25 anos, desde novembro de 2012, sendo que deste relacionamento nasceu A. em janeiro de 2014. Considerando a situação hipotética, ocorrido o óbito de M. em outubro de 2015, tem direito a pensão por morte, nos termos da Lei 8112/1990:

A

A., até completar 18 anos de idade.

B

A., até completar 21 anos de idade e D., de forma vitalícia.

C

A., até completar 21 anos de idade e D., durante quatro meses.

D

A., até completar 18 anos de idade e D., durante seis anos.

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Q599811

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599811 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,

A

o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.

B

o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.

C

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.

D

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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Q599810

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599810 Direito Administrativo

À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,

A

a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

B

a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta.

C

a autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo.

D

a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público.

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Q599809

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599809 Direito Administrativo

No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,

A

a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.

C

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q599808

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599808 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 3º, § 2º, assevera que: “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I – (revogado pela Lei nº 12.349, de 2010); II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”. Diante disso, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2^o do art. 3^o da Lei 8.666/1993, a comissão licitante deverá:

A

contratar diretamente um dos licitantes que apresenta a proposta empatada, mediante processo de dispensa, devidamente justificado pela autoridade superior.

B

fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas e documentos.

C

concluir a fase de classificação das propostas que se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

D

revogar o procedimento licitatório, observado o contraditório e a ampla defesa, inaugurando, de imediato, novo procedimento para a contratação direta.

Q599807

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599807 Direito Administrativo

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,

A

o princípio da supremacia do interesse público, expresso no texto infraconstitucional, é característico do regime jurídico de direito público, sendo um dos pilares do denominado regime jurídico-administrativo.

B

o princípio da indisponibilidade do interesse público, assim como o da supremacia do interesse público, está diretamente presente em toda atuação da administração pública.

C

a presunção de legitimidade dos atos administrativos e as diversas formas de intervenção do Estado da propriedade privada são exemplos de prerrogativas de direito público decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

D

do princípio da transparência emerge a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

Q599806

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599806 Direito Administrativo

No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento,

A

aplica-se aos militares, na forma da lei e sem prevalência da atividade militar, a permissão de acumulação remunerada, em havendo compatibilidade de horários, e observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da CRFB19/1988, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

o servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

C

na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, será observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, e as peculiaridades dos cargos, não sendo relevante ponderar os requisitos para investidura.

D

o servidor investido no mandato de Deputado Federal ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração.

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Q589730

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589730 Direito Tributário

Analisar os itens abaixo, em relação às causas de suspensão do crédito tributário:

I - Moratória.

II - Remissão.

III - Depósito.

IV - Compensação.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, III e IV.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e IV.

E

Todos os itens.

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Q589729

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589729 Direito Tributário

Segundo MACHADO, acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A palavra designa a atividade privativa da autoridade administrativa mediante a qual é feito o acertamento da relação tributária.

B

O lançamento por declaração não pode ser aquele cujo lançamento tem início com a lavratura do auto de infração.

C

O lançamento por declaração é atividade do sujeito passivo da obrigação tributária, com a colaboração da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido, submeter à homologação da autoridade administrativa e, após, realizar o respectivo pagamento.

E

A revisão do lançamento tributário, face ao princípio da legalidade, somente pode ocorrer judicialmente.

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Q589728

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589728 Direito Tributário

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

A compensação, a transação, a isenção e a remissão extinguem o crédito tributário.

B

A remissão, total ou parcial, pode atender à situação econômica do sujeito passivo, e não gera direito adquirido.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

A isenção concedida não gera direito adquirido, podendo, sempre, ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

E

A anistia, que exclui o crédito tributário, deve sempre ser concedida em caráter geral, dada a sua natureza ampla, geral e irrestrita.

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Q589727

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589727 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, definido no Código de Processo Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado somente de ofício.

( ) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

( ) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

( ) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito com requerimento do Ministério Público.

A

C - C - E - E.

B

E - C - E - E.

C

C - E - C - C.

D

E - C - C - C.

E

C - E - E - E.

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Q589726

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589726 Direito Processual Penal

Consoante à Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar os itens abaixo:

I - Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

II - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

III - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item II.

C

Somente o item I.

D

Somente os itens I e II.

E

Nenhum dos itens.

Q589725

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589725 Direito Penal

Segundo a Lei nº 7.210/84, que instituiu a Lei de Execução Penal, o Estado deve prover assistência ao preso e ao internado. Dentre as espécies de assistência, assinalar a alternativa que NÃO está prevista na referida Lei:

A

Material.

B

À saúde.

C

Jurídica.

D

Religiosa.

E

À família.

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Q589724

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589724 Legislação Federal

São crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara Municipal, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/67:

I - Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

II - Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

III - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente o item II.

D

Somente os itens I e II.

E

Nenhum dos itens.

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Q589723

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589723 Direito Penal

Segundo MIRABETE, são hipóteses de conflitos de Leis Penais no tempo:

A

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, pluralidade de condutas e identidade de fato.

B

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, novatio legis in mellius.

C

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, pluralidade de condutas e identidade de fato, nullun crimennulla poena sine lege scripta.

D

Novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus, nullun crimennulla poena sine lege scripta.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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