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Q589726
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |
Q589726 Direito Processual Penal
 Consoante à Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar os itens abaixo:

I - Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

II - Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

III - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Está(ão) CORRETO(S):
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