Em relação à remuneração e ao salário, conforme normas celetistas e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

Arthemys trabalha para Prefeitura do Município de Jundiaí, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, exercendo as funções de motorista junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsável pelo abastecimento do veículo da frota diretamente em bomba de gasolina instalada na garagem da Secretaria. O abastecimento ocorre todos os dias de trabalho, de segunda a sábado, pelo menos quatro vezes ao dia. Após a realização de prova pericial, verificou-se que o trabalhador está sujeito a risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis e explosivos. Nessa situação hipotética, com fulcro na legislação trabalhista, Arthemys faz jus a adicional de

Afrodite firmou contrato de emprego com a empresa Produtora de Vídeo Evidências Ltda., no município de Santos, para trabalhar como cenógrafa de eventos. Decorridos dez meses da contratação, por real necessidade do serviço e com sua anuência expressa, a trabalhadora foi transferida para a filial da empresa localizada na cidade de Jundiaí, permanecendo nesse novo local por quatro meses e, em seguida, retornando à matriz em Santos. Segundo normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

A empresa Delta Produções Culturais Ltda., que pertence ao grupo econômico Delta Empreendimentos S/A, contratou o empregado Zeus para a função de produtor cultural. Após dois anos de vigência do contrato de trabalho, os sócios originais da empregadora de Zeus retiraram-se da sociedade e as cotas societárias foram transferidas para outras pessoas. Por ocasião desta alteração societária, Zeus foi dispensado sem justa causa, mas não recebeu as devidas verbas rescisórias. Nessa situação,

No universo do trabalho há determinadas situações fáticas em que a doutrina, com fulcro na legislação, atribui a natureza de relação de trabalho. Em contrapartida, há outras que são classificadas como relação de emprego, consubstanciando-se em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido,

Acerca da defesa do consumidor em juízo e das convenções coletivas de consumo, considere:

I. A eficácia da convenção coletiva de consumo não prescinde da homologação pelo órgão de defesa do consumidor interveniente.

II. Parte da doutrina defende a possibilidade de ações coletivas passivas consumeristas, sendo indispensável, dentre outros requisitos, que esteja preenchido o requisito de admissibilidade específico, qual seja: a representatividade adequada.

III. Além das entidades civis de consumidores, associação de fornecedores e sindicatos de categoria econômica, os tribunais superiores têm admitido a legitimidade dos PROCONs, do Ministério Público e da Defensoria Pública para celebração de convenções coletivas de consumo.

IV. O fornecedor que vier a se desligar da entidade signatária da convenção coletiva de consumo não pode se escusar do cumprimento das obrigações ali assumidas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em tema de Ação Popular, de acordo com a posição prevalecente nos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

Sobre a responsabilidade civil dos bancos pela demora excessiva no tempo de espera do consumidor em filas bancárias, considere:

I. Em casos de demora no atendimento em instituições bancárias, por tempo não razoável, a teoria do desvio produtivo do consumidor sustenta existir um dano temporal, que deve ser considerado na fixação do dano moral, do dano material ou nos lucros cessantes.

II. Entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal atribui aos municípios a competência legislativa para dispor sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

III. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a reparação de danos por demora no atendimento em instituições bancárias não tem repercussão geral.

IV. Jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, fixando a reparação por danos morais em caso de demora no atendimento, por tempo não razoável, em filas de instituições bancárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 de julho de 2015), é correto afirmar:

Sobre o instituto do Inquérito Civil, é correto afirmar:

Em relação aos direitos fundamentais do idoso, é correto afirmar:

Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:

I. Cassação de licença de atividade.

II. Intervenção administrativa.

III. Restituição de valores aos consumidores.

IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

Está correto o que consta APENAS em

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado

O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, em municípios situados na região do Vale do Paraíba, no Estado de São Paulo, pretendem montar uma associação com atuação em âmbito regional, exclusivamente para promover a capacitação de mão de obra para o setor. Os recursos para manutenção de suas atividades viriam de contribuições anuais, pagas pelos associados, e dos cursos que organizariam, sob a condição de que fossem reaplicados nos objetivos da associação. Sob a ótica constitucional, associação com essas características

Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC

O art. 10 da Lei n° 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo Tribunal Federal − STF, à luz do princípio constitucional da ampla defesa, pela necessidade de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público”, decidindo, ao final, “excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei n°10.259/2001 os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal”.

Nesse caso, o STF procedeu à

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes, estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

A Constituição da República dispensa a apreciação, respectivamente, pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa da decretação de intervenção nas hipóteses de