Questões de Concurso para Oficial de Justiça

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional.

B

A guarda obriga a prestação de assistência social, educacional e moral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.

C

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo sempre ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.

D

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

E

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que precedida de informação ao juízo.

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Q1039989

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039989 Direito Processual Penal

Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

A

definitiva de absolvição, proferida por juiz singular.

B

que receber a denúncia.

C

que revogar a medida de segurança.

D

que pronunciar ou impronunciar o réu.

E

definitiva de condenação, proferida por juiz singular.

Q1039988

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039988 Direito Processual Penal

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial

A

dependerá de anuência do membro do Ministério Público responsável pelo caso para proceder a novas investigações.

B

não poderá proceder a novas investigações sem expressa autorização judicial.

C

poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D

dependerá de autorização judicial para proceder a novas investigações.

E

deverá proceder a novas investigações, independentemente do surgimento de novas provas.

Q1039987

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039987 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público, ao receber a representação da vítima, tem o prazo de ________ para oferecer denúncia, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, requerendo a citação do réu ao juiz competente; este, por sua vez, recebidos os autos, proferirá despacho dentro do prazo de_______________ , recebendo ou rejeitando a denúncia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

três dias … três dias

B

cinco dias … cinco dias

C

três dias … cinco dias

D

vinte e quatro horas … quarenta e oito horas

E

quarenta e oito horas … quarenta e oito horas

Q1039986

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039986 Direito Processual Penal

No tocante ao tema citações, assinale a alternativa correta.

A

Se o réu estiver preso, será requisitada sua apresentação em juízo, no dia e hora designados.

B

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante Exequatur.

C

O funcionário público, na qualidade de acusado, não será notificado para comparecer em juízo; sua apresentação dar-se-á por intermédio do chefe de sua repartição.

D

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

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Q1039985

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039985 Direito Processual Penal

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

A

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

B

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

D

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

E

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.

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Q1039984

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039984 Direito Processual Penal

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

A

domicílio ou residência do réu.

B

prorrogação.

C

conexão.

D

continência.

E

prevenção.

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Q1039983

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039983 Direito Processual Penal

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

E

O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

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Q1039982

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039982 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

B

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

C

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

D

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

E

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

Q1039981

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039981 Direito Penal

Aquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, cédulas ou bilhetes recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização; responderá pelo(s) crime(s)

A

de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.

B

de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.

C

assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.

D

de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código Penal.

E

de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.

Q1039980

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039980 Direito Penal

O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,

A

não configura crime, pois o Código Penal não regula o processo de fabrico de produtos destinados ao consumo, regula somente a matéria-prima utilizada.

B

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de multa.

C

configura crime de menor potencial ofensivo, apenado somente com pena de detenção.

D

configura crime hediondo.

E

configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.

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Q1039979

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039979 Direito Penal

Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.

A

Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

B

Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

C

Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.

D

Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.

E

Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.

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Q1039978

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039978 Direito Penal

A pena, no concurso formal imperfeito de crimes, onde há desígnios autônomos do agente em ação ou omissão dolosa, deverá ser

A

aumentada do dobro.

B

aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade).

C

aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade).

D

aplicada cumulativamente, consoante a regra do artigo 69 do CP.

E

aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

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Q1039977

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039977 Legislação Federal

Considera-se bem de família para efeito da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90:

A

o único imóvel do devedor, cujos frutos de aluguel são utilizados para complemento da renda familiar.

B

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, desde que situada no condomínio em cuja unidade autônoma reside o devedor.

C

o imóvel adquirido com produto de crime.

D

o imóvel do fiador em contrato de locação, para satisfação da obrigação afiançada.

E

a obra de arte que guarnece a residência do devedor.

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Q1039976

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039976 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de arresto.

A

Acolhida a prescrição no processo cautelar de arresto, a indenização do devedor deverá ser apurada e liquidada em ação própria.

B

O acolhimento da alegação de prescrição na cautelar de arresto faz coisa julgada na ação principal.

C

Não pode ser fundada em sentença ilíquida.

D

Depende da pendência ou da superveniência de processo de execução de título extrajudicial.

E

Não se suspende pela apresentação de fiador idôneo pelo devedor.

Q1039975

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à penhora, relizada em processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, é correto afirmar que

A

a posse ou a detenção por terceiro impedem a efetivação da penhora.

B

a nomeação do depositário dos bens penhorados não pode ser realizada no auto de penhora, mas sim por termo nos autos, porquanto depende de decisão judicial.

C

a penhora com ordem judicial de arrombamento deve ser realizada por dois oficiais de justiça.

D

havendo mais de uma penhora na mesma diligência, lavrar-se-ão todas no mesmo auto.

E

a substituição da penhora não pode ser requerida com espeque na baixa liquidez do bem penhorado.

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Q1039974

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039974 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura hipótese de suspensão do processo

A

a ocorrência de perempção.

B

o reconhecimento de litispendência.

C

a existência de convenção de arbitragem.

D

a confusão entre autor e réu.

E

a perda da capacidade processual de qualquer das partes.

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Q1039973

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da citação por hora certa, prevista pelo Código de Processo Civil.

A

Independe de prévia e expressa decisão judicial para ser realizada.

B

Não pode ser realizada quando for ré pessoa incapaz.

C

Faz-se por carta registrada, telegrama ou radiograma, dispensanda diligência do Oficial de Justiça.

D

Após realizada pelo Oficial de Justiça, dispensa o envio de comunicação escrita ao réu pelo escrivão.

E

Realiza-se, entre outras hipóteses, quando ignorado ou inacessível o local onde se encontra o réu.

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Q1039972

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039972 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando determinada por Juiz absolutamente incompetente, a citação

A

induz litispendência, mas não interrompe a prescrição.

B

opera efeitos apenas processuais.

C

constitui o devedor em mora, mas não faz litigiosa a coisa objeto do processo.

D

não constitui o devedor em mora, mas gera prevenção do Juízo.

E

não opera efeitos processuais ou materiais.

Q1039971

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039971 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, a prática de atos processuais pelo Oficial de Justiça

A

depende de autorização judicial expressa para ser realizada após as 18h00 e antes das 6h00.

B

pode ser realizada em qualquer dia e a qualquer horário, independentemente de autorização judicial expressa.

C

somente pode ser realizada em dias úteis, mas não encontra limitação de horário.

D

não pode ser realizada entre as 20h00 e as 8h00, salvo se o próprio Oficial de Justiça certificar essa necessidade.

E

pode ser realizada excepcionalmente aos domingos, quando se tratar de penhora ou de citação, desde que haja autorização judicial expressa.

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