Gabarito: Alternativa A

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da guarda e acolhimento de crianças e adolescentes, um tópico fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A base legal principal é o Art. 34, § 1º, do ECA: “A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional (...).”

Explicação do Tema Central:

O ECA estabelece que o acolhimento familiar (inserção da criança em uma família acolhedora) tem preferência sobre o acolhimento institucional (abrigos). Essa diretriz visa preservar o direito à convivência familiar, reconhecido como essencial ao desenvolvimento.

Exemplo Prático:
Suponha que uma criança seja afastada dos pais por situação de risco. O juiz deve priorizar o encaminhamento para uma família acolhedora antes de optar por abrigo em instituição.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A reproduz fielmente o comando do Art. 34, § 1º, do ECA, confirmando a preferência pelo acolhimento familiar em relação ao institucional. Segundo Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias), isso reforça a prioridade da convivência familiar para o desenvolvimento pleno da criança.

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

B) Errada: A guarda não se sobrepõe automaticamente aos pais e não confere direito de opor-se sem limites.
C) Errada: A guarda não é obrigatória em todos os casos de tutela e adoção.
D) Errada: A guarda confere dependência também para fins previdenciários, conforme o ECA e legislação do INSS.
E) Errada: A guarda pode ser revogada a qualquer tempo (Art. 35 do ECA), mas a revogação requer decisão judicial, não apenas informação ao juízo. Cuidado com essa pegadinha!

Estrategia para Prova: Repare em palavras como “preferência”, “sempre”, “exceto” e “informação”, pois costumam indicar generalizações ou exceções, frequentemente usadas como pegadinhas.

Conclusão:

A alternativa A está correta por expressar literalmente o artigo do ECA. O conhecimento detalhado da legislação é essencial para evitar erros em pontos sutis.

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GABARITO: LETRA A

? Conforme o ECA (8069/90):

? Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

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a) A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional. CORRETA

ECA, Art. 34, § 1 A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

b) Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

c) Art. 33 do ECA. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados

d) art. 33 do ECA § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

e) Art. 35 do ECA. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

LEI Nº 8.069/1990 (ECA)

b) prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente;

c) podendo ser deferida, não é sempre;

d) inclusive previdenciários;

e) mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: A

RESPOSTA: A.

Importante inovação.

O § 6º do artigo 23 da Emenda Constitucional 103/19 prevê que são equiparados a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

A expressão “exclusivamente” foi propositalmente acrescentada aqui, uma vez que, embora o enteado e o menor tutelado já constassem da legislação anterior no rol de dependentes, a intenção da Emenda é fazer com que não haja outros tipos de equiparação, como a do menor sob guarda, equiparações que eram conseguidas por via jurisprudencial.

O Que muda com a reforma da previdência: regime geral e regime próprio dos servidores / Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman, coordenação. -- 1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil,2020.

b)  ERRADA!! Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.