Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q958625

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958625 Direito Constitucional

Julgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal exclusivamente por violação de norma de imitação constante da Constituição do Estado

A

consiste em invasão da esfera de competência do STF, pois trata-se, na prática, de controle de constitucionalidade que tem como parâmetro preceito da Constituição Federal reprisado na Constituição do Estado.

B

não admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, muito embora a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repita os termos de preceito normativo constante da Constituição Federal.

C

não admite interposição de recurso extraordinário perante o STF porque tem por objeto lei municipal, ato normativo que não se submete a controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

D

caso resulte em declaração de inconstitucionalidade, seu julgamento produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante após resolução da Assembleia Legislativa que suspenda a execução do diploma inconstitucional.

E

admite interposição de recurso extraordinário perante o STF, pois a disposição constitucional que lhe serviu de parâmetro repete os termos de preceito normativo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados-membros.

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Q958624

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958624 Direito Constitucional

No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:

A

não será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo ao Presidente do Congresso Nacional promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária.

B

não será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto caso o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, cabendo conjuntamente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promover diretamente a sua promulgação como lei ordinária.

C

será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto, sendo incabível ao STF, após a conclusão da deliberação legislativa, determinar, em sede de mandado de segurança contra vício no processo de conversão em lei, a reapreciação da matéria ou de parte dela pelo Poder Legislativo, estendendo o prazo de vigência da medida provisória.

D

será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto somente se o texto tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, ficando o poder de veto restrito aos dispositivos acrescidos ou alterados no âmbito do Poder Legislativo.

E

será encaminhada a proposição aprovada ao Presidente da República para que decida sobre a sanção ou veto, ainda que o texto não tenha sofrido modificação durante o iter legislativo, pois cuida-se de competência exclusiva e inafastável do chefe do Poder Executivo.

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Q958623

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958623 Direito Constitucional

No título da Constituição relativo à Ordem Social, foi reservada disciplina aos meios de comunicação social e às empresas que os exploram economicamente. Segundo as disposições do texto constitucional a esse respeito,

A

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, estão dispensados de observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, a exemplo da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, bem assim do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

B

pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

C

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão, nos termos de lei específica, observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, a exemplo do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, bem assim da democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

D

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão, nos termos de lei específica, observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, a exemplo da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, bem assim do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

E

é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

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Q958622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958622 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional

A

torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber os seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF.

B

não configura inconstitucionalidade por omissão, pois trata-se, no caso, de norma constitucional de eficácia contida que autoriza ao legislador impor restrições ao alcance ou à eficácia do comando constitucional.

C

torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, não ensejando, porém, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF, pois ainda não transcorreu prazo suficiente à caracterização de inconstitucionalidade por omissão.

D

autoriza o STF a suprir normativamente a lacuna deixada pelo legislador mediante o deferimento de mandado de injunção impetrado por trabalhador para receber créditos trabalhistas ante o estado de inadimplência em que se encontra o empregador.

E

não implica a inviabilidade do exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador, não ensejando, portanto, a procedência de mandado de injunção ajuizado perante o STF em face de estado de inadimplência do empregador.

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Q958621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958621 Direito Constitucional

Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do

A

Supremo Tribunal Federal emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida pelo Superior Tribunal Militar com base apenas em disposições do Código Penal Militar.

B

Superior Tribunal de Justiça emitida a pedido do Presidente do Supremo Tribunal Federal em face de desobediência de decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal com base apenas em disposições do Código de Processo Penal.

C

Supremo Tribunal Federal emitida em face da procedência de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

D

Superior Tribunal de Justiça emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

Tribunal Superior do Trabalho emitida de ofício em face de desobediência de decisão proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q958620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958620 Direito Constitucional

Nas Constituições rígidas

A

costumes constitucionais não são admitidos, pois não apresentam solenidade e forma equivalentes às do texto constitucional.

B

as emendas constitucionais não são imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, ainda que seu processo de elaboração observe o mesmo rito definido para aprovação de leis ordinárias.

C

a aprovação em referendo popular de emendas constitucionais não as torna imunes ao controle repressivo de constitucionalidade, salvo expressa disposição constitucional em contrário.

D

a aprovação de emendas constitucionais observa rito mais agravado e complexo que os processos de reforma constitucional instituídos na Constituição brasileira em vigor.

E

costumes constitucionais são admitidos somente se expressamente previstos no texto constitucional.

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Q949002

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q949002 Direito Urbanístico

Um proprietário de determinada área urbana de quarenta hectares abriu novas vias e designou pequenas parcelas do terreno para venda a terceiros, com a finalidade de construção de moradias em sistema de condomínio.
Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou

A

o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m² .

B

o desmembramento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m² .

C

o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no máximo, 125 m² .

D

o desmembramento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a definição de diretrizes para uso do solo, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter as divisas da gleba desmembrada.

E

o loteamento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a aprovação do projeto, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

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Q949001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q949001 Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os entes federativos poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana

A

o rodízio de veículos de tração humana.

B

vedações à criação de faixas de transporte público não motorizado.

C

o combate ao transporte ilegal de passageiros, sendo vedado o estabelecimento de convênios para tal fim.

D

o rodízio de veículos motorizados.

E

a delegação do poder de polícia para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

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Q949000

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q949000 Direito Urbanístico

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município.
Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

A

por agente público no exercício de suas funções.

B

pela definição de lotes de área inferior a 80 m² .

C

para venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.

D

em área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.

E

em área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

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Q948999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948999 Direito Urbanístico

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A

A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

B

As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

C

O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

D

O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

E

No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

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Q948998

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948998 Direito Urbanístico

Determinado município possui, por obrigatoriedade constitucional, plano diretor, que foi devidamente aprovado pela câmara municipal. A existência desse documento permite afirmar que esse município

A

possui mais de vinte mil habitantes.

B

possui entre cinco mil e quinze mil habitantes.

C

possui competência para criar novos institutos de direito urbanístico.

D

deve incluir nos orçamentos futuros o valor da indenização dos imóveis já desapropriados, respeitando o limite de cinco anos para o parcelamento.

E

é isento de observância da função social da propriedade para imóveis pluri-habitacionais.

Q948997

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948997 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.
De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

A

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso.

B

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo.

C

possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo.

D

não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária.

E

não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

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Q948996

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948996 Direito Tributário

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

A

tributos e infrações já lançados.

B

infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

C

tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

D

tributos e infrações ainda não cometidas.

E

tributos já lançados.

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Q948995

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948995 Direito Tributário

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A

não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.

B

deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.

C

deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.

D

deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.

E

somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

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Q948994

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948994 Direito Tributário

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial.
Nessa situação hipotética,

A

não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.

B

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.

C

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.

D

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.

E

ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

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Q948993

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948993 Direito Tributário

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.
À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

A

não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.

B

possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.

C

tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.

D

está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.

E

tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

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Q948992

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948992 Direito Tributário

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi instada a se manifestar sobre a incidência tributária no caso de serviço de transporte dentro do município e no caso de fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em restaurantes.
Nessa situação hipotética,

A

o ICMS incidirá no tocante ao fornecimento de mercadorias, e o ISS, sobre os serviços de forma segregada.

B

incidirá ISS sobre a primeira operação, e ICMS, sobre a segunda.

C

incidirá ISS em ambas as operações.

D

incidirá ICMS em ambas as operações.

E

incidirá ICMS sobre a primeira operação, e ISS, sobre a segunda.

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Q948991

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948991 Direito Tributário

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

A

deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.

B

não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.

C

poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.

D

poderá aumentar a alíquota por lei municipal.

E

poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

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Q948990

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948990 Direito Tributário

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

A

lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.

B

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.

C

lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.

D

lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.

E

lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

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Q948989

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948989 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

A

depósito recursal

B

imunidade tributária

C

compensação

D

decisão judicial sem trânsito em julgado

E

dação em pagamento de bens móveis

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