Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q4159977

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159977 Direito Eleitoral

É correto afirmar que são princípios do Direito Eleitoral, segundo José Jairo Gomes (2020), sem debate na doutrina e jurisprudência:

A

Princípio democrático, soberania popular, republicano, sufrágio universal, legitimidade das eleições, moralidade para o exercício de mandato, probidade administrativa, igualdade ou isonomia, pluralismo político e liberdades de expressão e informação.

B

Anualidade ou anterioridade, igualdade política entre os partidos políticos e legitimidade das eleições.

C

Transparência do processo eleitoral, direito a voto, moralidade e fidelidade partidária.

D

Igualdade e isonomia de representação entre cidadãos e partidos políticos.

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Q4159976

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159976 Direito Penal

Um funcionário público, no exercício de suas funções públicas, sugere a um particular que poderia deixar de praticar um ato que o prejudicaria caso fosse efetuado o pagamento de uma determinada quantia em dinheiro. O particular não aceita a proposta feita, tendo o funcionário público praticado o ato de ofício devido no caso.

A conduta do funcionário público

A

não tem tipicidade.

B

tem tipicidade como crime de concussão.

C

tem tipicidade como crime de corrupção passiva.

D

tem tipicidade como crime de corrupção ativa.

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Q4159975

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159975 Direito Constitucional

A sentença condenatória pelo crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal aplicou a pena concretizada em 03 (três) anos de reclusão. Foi estabelecido o regime aberto desde o início de execução. Satisfeitos os requisitos legais, foi substituída a pena de prisão pelas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade.

Sobre a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, conforme o entendimento pacificado perante o Supremo Tribunal Federal,

A

por se tratar de efeito obrigatório da condenação, a sentença condenatória automaticamente impõe a suspensão dos direitos políticos do condenado.

B

por se tratar de efeito facultativo da condenação, a sentença condenatória deve impor motivadamente a suspensão dos direitos políticos do condenado.

C

por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a suspensão de direitos políticos não pode ocorrer no caso.

D

por ter sido aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a suspensão dos direitos políticos não pode ocorrer no caso.

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Q4159974

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159974 Direito Penal

Dois indivíduos, um funcionário público municipal e outro não funcionário público, invadem durante a noite uma escola pública e, de lá, subtraem computadores e equipamentos eletrônicos diversos. Para ingressar no local, o funcionário público obteve, por meio de seu cargo, as chaves do local, permitindo que entrassem na escola e realizassem a subtração. O agente não funcionário público tinha conhecimento de que seu comparsa exercia função pública e que dela se aproveitou para a execução da subtração.

Na hipótese,

A

o agente funcionário público praticou crime de peculato-furto, e o agente não funcionário público praticou crime de furto.

B

os dois agentes praticaram crime de peculato-furto.

C

os dois agentes praticaram crime de furto.

D

os dois agentes praticaram crime de peculato-desvio.

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Q4159973

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159973 Direito Penal

Considere que um agente, pretendendo matar a vítima, efetua contra ela diversos disparos com arma de fogo. Embora tenha descarregado a arma, por má pontaria, não conseguiu atingir a vítima com nenhum disparo. A vítima consegue fugir do local ilesa.

Na hipótese, em relação à tipicidade do fato, ocorreu

A

tentativa impossível.

B

desistência voluntária.

C

tentativa branca.

D

tentativa cruenta.

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Q4159972

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159972 Direito Processual Penal

Dois guardas municipais que se encontravam em serviço em uma praça pública visualizaram um indivíduo à distância entregando um pequeno invólucro plástico para terceira pessoa e recebendo de volta um pequeno envelope. Realizaram a abordagem de um dos indivíduos e, após a busca pessoal, encontraram com ele uma pequena quantidade de droga e uma certa quantia em dinheiro. Foi dado voz de prisão em flagrante delito ao indivíduo pelo crime de tráfico de drogas, detendo-o e conduzindo-o à presença de autoridade policial. A autoridade policial, ratificando a voz de prisão em flagrante delito, procedeu a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.

A detenção e a ratificação da voz de prisão realizadas, conforme o entendimento atualmente pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça,

A

são ilegais, pois não havia situação de flagrância delitiva, já que o delito não estava sendo praticado no momento da detenção.

B

são ilegais, pois as Guardas Municipais não exercem atividade policial e, portanto, não podem efetuar prisão em flagrante delito.

C

são legais, pois qualquer pessoa pode deter outra que se encontrar em situação de flagrância delitiva.

D

a voz de prisão é legal, sendo ilegal a sua ratificação, pois o crime de tráfico de drogas é de menor potencial ofensivo e a autoridade policial deveria lavrar termo circunstanciado de ocorrência.

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Q4159971

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Q4159971 Direito Civil

Constituem justo título, para efeito de usucapião ordinária, exceto:

A

Escritura pública ou particular de compra e venda.

B

Sentença no juízo divisório.

C

Sucessão aberta.

D

Escritura particular de doação, sem a assinatura do transmitente.

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Q4159970

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Q4159970 Direito Civil

Determinado contrato de locação continha cláusula, segundo a qual o locatário deveria apresentar um fiador, como pré-requisito para a celebração da avença. Ocorre que o locatário não apresentou o fiador, e o contrato acabou sendo celebrado assim mesmo. Os aluguéis foram pagos, mês a mês, religiosamente. Depois de sete meses, o locador exigiu que o locatário apresentasse um fiador, sob pena de despejo.

A atitude desse locador,

A

em princípio, poderia ser questionada, configurando caso típico de venire contra factum proprium.

B

em tese, não poderia ser questionada, por se tratar tipicamente de surrectio.

C

definitivamente, não poderia ser questionada, por não consistir em ato ilícito, mas de exercício regular de direito legítimo.

D

eventualmente, poderia ser questionada, por se tratar de ato ilícito (art. 186, CC).

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Q4159969

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159969 Direito Civil

Uma pessoa comprou um carro de um médico, amigo seu. Após a tradição, verificou que o carro possuía um defeito no motor.

Entre outras opções, o que essa pessoa poderá fazer?

A

Intentar ação para redibir o contrato, de acordo com o Código Comercial.

B

Mover ação quanti minoris, segundo o Código do Consumidor.

C

Propor ação redibitória, segundo o Código Civil.

D

Nada poderá fazer, uma vez que se trata de vício oculto.

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Q4159968

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159968 Direito Civil

Aberta a sucessão provisória do ausente, seu único filho não tinha como prestar caução de restituição.

Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

O juiz mandará um terceiro administrar os bens em nome do herdeiro.

B

Os bens serão redistribuídos para os herdeiros da categoria subsequente.

C

Um fiador deverá ser aceito como garantia bastante.

D

Os bens serão entregues ao filho, que não necessita prestar caução.

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Q4159967

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159967 Direito Empresarial (Comercial)

Desejando iniciar uma atividade empresarial sozinho, ou seja, sem sócios, João procurou um advogado para se aconselhar.

O advogado deve sugerir que João adote o seguinte tipo de empresa / sociedade:

A

Eireli

B

Sociedade limitada unipessoal

C

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada

D

Sociedade em comandita simples

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Q4159966

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159966 Direito do Trabalho

O tema da terceirização trabalhista sofreu mudanças substanciais nos últimos anos, seja em função de alterações legislativas, seja em função de julgamentos dos tribunais superiores.

Sobre terceirização, especialmente no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviços com pessoalidade e subordinação a órgão pertencente à Administração Pública Direta, por trabalhador terceirizado, enseja a formação de vínculo de emprego reconhecível judicialmente.

B

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

C

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

D

Aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados são garantidas as mesmas condições dos empregados da empresa tomadora, independentemente do local em que o trabalho for executado.

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Q4159965

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159965 Direito Processual do Trabalho

Segundo as regras de sucessão e representação processual aplicáveis à seara do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, passível de ser declarada de ofício pelo magistrado.

B

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, salvo em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

C

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, inclusive em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

D

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, desde que mediante requerimento do reclamado.

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Q4159964

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159964 Direito Processual do Trabalho

A análise da natureza da relação jurídica que envolve o litígio é elemento essencial para a definição das regras de competência aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.

Sobre as regras de competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

A

As ações que envolvam o exercício do direito de greve.

B

As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

C

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, não quitadas ao longo do contrato de trabalho.

D

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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Q4159963

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159963 Direito do Trabalho

Eduarda foi contratada como designer gráfica em determinada empresa Ltda., para trabalhar quatro vezes por semana, de segunda-feira a quinta-feira, totalizando 32 horas semanais de trabalho. Sua jornada, contudo, é intercalada: às segundas e às quartas cumpre horário das 14h às 22h; às terças e às quintas cumpre horário das 08h às 16h.

A empregadora não permite que Eduarda usufrua de intervalos de descanso e alimentação, bem como não firma qualquer contrato de compensação de jornada (individual ou coletiva).

Diante dessa narrativa, analise as assertivas a seguir.

I. Eduarda não possui horas extras a serem reclamadas.

II. Eduarda possui direito a 1 hora extra por dia de trabalho, em função dos intervalos de descanso não concedidos.

III. Eduarda possui direito a 2 horas extras por semana de trabalho, em função dos intervalos entre jornadas não respeitados.

IV. Eduarda possui direito a 4 horas extras por semana de trabalho, em função dos intervalos entre jornadas não respeitados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

IV, apenas.

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Q4159962

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159962 Direito do Trabalho

Lara ficou afastada do trabalho pelo prazo de 90 (noventa) dias em razão de acidente sofrido durante sua jornada de trabalho, que lhe gerou incapacidade laboral total e temporária e, por conseguinte, o direito ao recebimento de auxílio-doença na modalidade acidentária. O acidente foi reconhecido por seu empregador, que chegou a emitir a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de interrupção contratual, e o empregador está obrigado a realizar os depósitos do FGTS pelo período respectivo.

B

Trata-se de hipótese de suspensão contratual, e o empregador está obrigado a realizar os depósitos do FGTS pelo período respectivo.

C

Trata-se de hipótese de suspensão contratual, e o empregador está desobrigado a realizar os depósitos do FGTS pelo período respectivo.

D

Trata-se de hipótese de interrupção contratual, e o empregador está desobrigado a realizar os depósitos do FGTS pelo período respectivo.

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Q4159961

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Q4159961 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, não podem ser mencionadas, expressamente, como modalidades de extinção do crédito tributário a “novação” (extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira) e a “confusão” (quando na mesma pessoa se confundem a qualidade de credor e devedor).

B

Em determinado município em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para o pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento até 31 de dezembro de 2008.

C

Após resposta à consulta tributária formulada por contribuinte, a Administração poderá alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

D

No caso de pagamento de tributo a maior, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto, obedecido o prazo legal de cinco anos a contar do recolhimento.

Q4159960

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Q4159960 Direito Tributário

Sobre a competência constitucional em matéria tributária, é incorreto afirmar:

A

A competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.

B

A competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável.

C

A isenção equivale à incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.

D

A competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos municípios que optarem pela arrecadação e fiscalização desse tributo, nos termos da lei.

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Q4159959

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Q4159959 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale a alternativa incorreta.

A

É pressuposto de toda despesa pública não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, mas também a autorização do Poder Legislativo.

B

Os municípios podem fixar na Lei Orgânica os valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

C

A expansão de ação governamental, que acarrete aumento de despesa, deve necessariamente estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.

D

Diante da impossibilidade de se prever com precisão todas as receitas e todas as despesas que se sucederão no exercício subsequente, a LOA poderá conter, além dos créditos orçamentários, os chamados créditos adicionais.

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Q4159958

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Q4159958 Direito Financeiro

Considerando os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, orçamento e seus princípios, assinale a alternativa incorreta.

A

O Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou a adotar o chamado orçamento-desempenho, que, superando o paradigma anterior, funda-se no estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos, com base em planejamento de ações governamentais.

B

O intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixam as despesas no orçamento é de um ano, coincidente com o exercício civil. Isso está ligado à periodicidade necessária à elaboração e à avaliação de planos de governo, bem como ao estabelecimento de metas e prioridades.

C

O princípio da exclusividade do orçamento impede que se insiram nas leis orçamentárias matérias estranhas ao próprio orçamento, como, por exemplo, a criação de cargos.

D

O princípio da unidade visa a impedir a coexistência de orçamentos paralelos, determinando que haja somente uma peça orçamentária, por meio da qual apresente uma visão de conjunto de receitas e despesas de cada um dos entes políticos.

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