O acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Ibirapuitã dispensa autorização legislativa para desapropriação do bem por utilidade pública.

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública não poderão ser alienados a terceiros.

É possível que as entidades que exerçam funções delegadas do poder público promovam desapropriação, desde que haja autorização expressa constante de lei ou contrato.

A construção de monumentos públicos configura caso de utilidade pública que pode ensejar a desapropriação por utilidade pública.

No processo de desapropriação, não pode o Judiciário decidir se estão presentes ou não os casos de utilidade pública.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

O Poder Legislativo Municipal fiscaliza o município pelo exercício do controle interno.

O Poder Legislativo Municipal exercerá a fiscalização do município com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para que as examinem e apreciem pelo prazo de 30 dias.

O parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito anualmente só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Não há qualquer vedação constitucional à criação de órgãos de contas municipais.

Sueli teria direito à indenização apenas se tivesse feito acessões.

Sueli faz jus apenas a adquirir para si, por usucapião, a área ocupada.

Sueli tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias realizadas.

Caso o bem público seja considerado dominical, Sueli terá direito tanto à aquisição da propriedade por usucapião quanto ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas.

A ocupação do bem público, no caso, configura detenção, de natureza precária, e, portanto, não enseja a aquisição da propriedade por usucapião tampouco o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.

Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.

Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Dalvo deverá exibir procuração a ser outorgada por André Christian no prazo de 15 dias.

Dalvo não poderá postular em juízo sem procuração em qualquer hipótese, ainda que seja para evitar a preclusão da prática de determinado ato processual.

É possível que Dalvo postule em juízo sem procuração em favor de André Christian, mas a preclusão da prática de certo ato processual não justifica a postulação sem procuração.

Caso Dalvo postule em juízo sem procuração outorgada por André Christian para evitar a preclusão da prática de ato processual e André Christian não outorgue procuração no prazo legalmente previsto, o ato não ratificado será considerado nulo.

Dalvo não poderia assinar a procuração digitalmente.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e execução solidárias.

O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende, entre outros direitos, o direito de qualquer pessoa requerer acesso a informações ambientais específicas que não tenham sido publicadas.

A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar nº 140/2001.

A aplicação de multa pela União relativa a danos ambientais não impossibilita a cobrança de sanção pecuniária por município que seja decorrente do mesmo fato.

Não há que se falar em direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, pois não existe permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador.

Apenas I e II.

Apenas I e V.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas IV e V.