Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q102164

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são

A

totalmente corretas.

B

totalmente incorretas.

C

apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.

D

apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.

E

apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.

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Q102163

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é

A

correta.

B

correta, somente se na comarca houver Conselho Tutelar.

C

correta, somente se na comarca não houver Conselho Tutelar.

D

incorreta, podendo ser atacada mediante apelação.

E

incorreta, podendo ser atacada mediante agravo de instrumento.

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Q102162

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102162 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado

A

exclusivamente por representação do Ministério Público.

B

por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.

C

por representação do Ministério Público ou portaria judicial.

D

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.

E

por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

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Q102161

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

agravo retido.

D

mandado de segurança.

E

não cabe recurso, uma vez que se trata de perdão judicial.

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Q102160

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, insere-se a de atender crianças autoras de atos infracionais, podendo, em conseqüência, aplicar as seguintes medidas:

A

qualquer medida socioeducativa ou de proteção prevista no ECA.

B

apenas medidas socioeducativas, exceto internação e semiliberdade.

C

apenas medidas de proteção, exceto internação e semiliberdade.

D

apenas medidas de proteção, exceto colocação em família substituta.

E

qualquer medida de proteção, sem exceção.

Q102159

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102159 Direito Civil

Dadas as hipóteses em que: a) um dos cônjuges descobre, após o casamento, que o outro é portador do vírus HIV, contraído anteriormente ao matrimônio; e b) o marido toma conhecimento do defloramento da mulher, ocorrido antes do casamento (error virginitatis), é lícito afirmar tratar-se, respectivamente, de casamento

A

nulo e anulável.

B

nulo e válido.

C

válido e válido.

D

anulável e anulável.

E

anulável e válido.

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Q102158

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102158 Direito Civil

Dissolve-se o casamento válido

A

pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio.

B

pela morte de um dos cônjuges, pela separação judicial ou pelo divórcio.

C

pela morte real de um dos cônjuges ou pelo divórcio direto ou por conversão.

D

pela morte real ou presumida de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

E

pela morte de ambos os cônjuges ou pelo divórcio direto.

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Q102157

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102157 Direito Civil

Quando o conflito normativo for passível de solução mediante os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade, estaremos diante de um caso de

A

conflito normativo intertemporal.

B

conflito jurídico-positivo de normas.

C

conflito jurídico-negativo de normas.

D

antinomia real.

E

antinomia aparente.

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Q102156

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102156 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A adoção de criança ou adolescente por casal homossexual é admissível sempre que ficar demonstrado que a medida atende o interesse do adotando.

B

A pessoa que tenha sido criada desde tenra idade por outra pode exigir o reconhecimento, por sentença, de sua condição de filho adotivo.

C

A legislação vigente não possibilita a adoção do nascituro.

D

A adoção pode ser revogada nos casos em que se admite a deserdação, ou pela vontade das partes.

E

A adoção post mortem produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Q102155

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102155 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira.

A

O regime de bens entre os cônjuges é imutável.

B

É admissível alteração do regime de bens, mediante escritura pública, ressalvados os direitos de terceiros.

C

Podem os nubentes adotar um dos regimes de bens estabelecidos no Código Civil ou combiná-los entre si, criando um regime misto.

D

Ressalvadas as hipóteses em que o regime de separação de bens se faz obrigatório, os nubentes podem livremente adotar um dos regimes estabelecidos no Código Civil, vedada a possibilidade de criação de um regime misto.

E

O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, salvo se houver pacto antenupcial.

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Q102154

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102154 Direito Civil

Assinale a alternativa verdadeira.

A

A prescrição é irrenunciável e pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

B

A prescrição, uma vez consumada, não é passível de renúncia.

C

Admite-se renúncia prévia de prescrição, desde que não prejudique terceiro.

D

Não é admissível renúncia prévia de prescrição, nem de prescrição em curso, mas só da consumada.

E

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro.

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Q102153

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102153 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre a parte disponível.

B

O testador pode impor cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima, desde que declare a existência de justa causa.

C

Se o legatário falecer antes do testador, o legado poderá ser vindicado pelos herdeiros do legatário, desde que o façam no prazo previsto em lei.

D

O legado é figura exclusiva da sucessão testamentária.

E

É válida a disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

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Q102152

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102152 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

Se o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

B

O herdeiro que possui filhos menores não pode renunciar à herança; se o fizer, estes poderão suceder no lugar do renunciante, exercendo o direito de representação.

C

A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento.

D

Os filhos do herdeiro excluído por indignidade serão chamados a sucedê-lo, como se morto fosse antes da abertura da sucessão.

E

O autor de homicídio doloso contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, mesmo condenado por sentença penal, somente será excluído da sucessão mediante pedido expresso de interessado, em ação própria.

Q102151

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102151 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

Se o filho morrer antes de iniciada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se ele morrer menor e incapaz.

B

Se o filho, de maior ou menor idade, falecer após ajuizada a ação de investigação de paternidade, seus herdeiros poderão dar-lhe prosseguimento, salvo se julgado extinto o processo.

C

Se o suposto pai já for falecido, a ação de investigação de paternidade deverá ser dirigida contra o respectivo espólio.

D

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

E

É proibido reconhecer o filho na ata do casamento, para evitar referência a sua origem extramatrimonial.

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Q102150

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102150 Direito Civil

Assinale a alternativa falsa.

A

O prazo para a propositura da ação anulatória de casamento é decadencial.

B

A dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges faz cessar o direito do cônjuge sobrevivo de ajuizar ação declaratória de nulidade.

C

A ação declaratória de nulidade de casamento é imprescritível.

D

A nulidade do casamento somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo ser proclamada de ofício pelo juiz.

E

Os efeitos da sentença proferida na ação de nulidade retroagem à data do casamento.

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Q102149

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102149 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

B

tratando-se de lesões corporais, a realização do exame complementar só poderá ser determinada pela autoridade policial.

C

O juiz não pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências.

D

O exame de corpo de delito é obrigatório, mas quanto às demais perícias, há uma faculdade da autoridade policial ou judiciária na sua realização.

E

O suposto autor do delito está obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos.

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Q102148

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102148 Direito Processual Penal

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

A

Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta.

B

O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas.

C

Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

D

A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento.

E

A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Q102147

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102147 Direito Processual Penal

A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de

A

tráfico de drogas.

B

seqüestro ou cárcere privado.

C

epidemia com resultado morte.

D

genocídio.

E

perigo de desastre ferroviário.

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Q102146

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102146 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

B

O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.

C

O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.

D

Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.

E

Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.

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Q102145

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102145 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial

A

é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

B

está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.

C

autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.

D

deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.

E

é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.

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