Questões de Concurso para Promotor de Justiça

Q2082224

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082224 Direito Eleitoral

Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

A

A CF determina expressamente que são inelegíveis os analfabetos.

B

A pessoa que pretenda se candidatar a qualquer cargo eletivo na respectiva circunscrição deverá comprovar o domicílio eleitoral um ano antes do pleito eleitoral.

C

O partido político que pretenda lançar candidato nas eleições deve ter estatuto registrado no cartório de registro civil um ano antes do pleito.

D

A idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de 21 anos.

E

São inelegíveis a qualquer cargo os que tenham sido condenados ao pagamento de indenização por danos morais, com decisão transitada em julgado ou proferida por colegiado de tribunal.

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Q2082223

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082223 Direito Eleitoral

Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.
I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2082222

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082222 Direito Eleitoral

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A

Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.

B

Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.

C

A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.

D

O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.

E

O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.

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Q2082221

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082221 Direito Eleitoral

A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
I O sufrágio é um direito, e o voto representa seu exercício. II O sufrágio residual decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. III O voto indireto constitui regra no sistema brasileiro. IV A expressão escrutínio pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação. V O voto impresso, criado para dar transparência e confiabilidade às urnas eletrônicas, foi declarado inconstitucional pelo STF.
Estão certos apenas os itens

A

II e III.

B

I, II e IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

I, III, IV e V.

Q2082220

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082220 Direito Eleitoral

É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens IV e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2082219

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082219 Direito Eleitoral

No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras,
I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e V estão certos.

B

Apenas os itens II e V estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2082218

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082218 Direito Administrativo

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A

O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.

B

A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.

C

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.

D

Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.

E

Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.

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Q2082217

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082217 Direito Administrativo

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B

Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C

A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D

O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E

O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

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Q2082216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082216 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.

B

Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.

C

Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.

D

Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.

E

Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

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Q2082215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082215 Direito Administrativo

Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa.

B

Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.

C

A nomeação indevida de servidor público para cargo em comissão ou de confiança que caracterize nepotismo constitui ato de improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao patrimônio público.

D

A LIA autoriza punição por ato de improbidade que atinja o patrimônio de entidade privada somente se esta houver sido beneficiária de incentivos fiscais do poder público.

E

Desde 2021, devido a alterações promovidas na LIA, as sanções por ato de improbidade nela previstas somente podem ser aplicadas de forma isolada, não cumulativa.

Q2082214

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082214 Direito Administrativo

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.

B

Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.

C

Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.

D

As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.

E

A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.

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Q2082213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082213 Direito Administrativo

No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

A

O SRP destina-se a facilitar a contratação futura de bens e serviços, mas não de obras.

B

Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.

C

Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

D

Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.

E

É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Q2082212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082212 Direito Administrativo

Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

pregão

B

tomada de preços

C

sistema de registro de preços

D

diálogo competitivo

E

convite

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Q2082211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082211 Direito Constitucional

Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,

A

agente político.

B

agente público credenciado.

C

servidor público temporário.

D

agente público honorífico.

E

servidor público voluntário.

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Q2082210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082210 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A

investidura

B

encampação

C

caducidade

D

rescisão

E

anulação

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Q2082209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082209 Direito Administrativo

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

A

à expropriação legal do espólio no curso do inventário.

B

à expropriação legal de ações de uma empresa privada.

C

à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.

D

à expropriação legal de marca comercial de empresa.

E

ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.

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Q2082208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082208 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório

A

não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

B

será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

C

será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

D

terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

E

será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

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Q2082207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082207 Direito Administrativo

Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em conflito com os manifestantes.
Nessa situação hipotética,

A

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de caso fortuito.

B

há responsabilidade civil do Estado se for demonstrado que o agente policial cujo disparo atingiu o jornalista agiu com dolo ou culpa.

C

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de acidente de trabalho, para o qual há cobertura previdenciária.

D

há responsabilidade civil do Estado regida pela teoria do risco integral.

E

há responsabilidade civil objetiva do Estado, que pode ser excluída se for provado que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que havia grave risco a sua integridade física.

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Q2082206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082206 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A

A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.

B

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.

C

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

D

O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.

E

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

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Q2082205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082205 Direito Constitucional

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

B

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

D

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

E

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

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