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( ) É facultado aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos de idade.
( ) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
( ) O acesso à Educação Básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
I. A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.
II. Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
III. O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) O poder público garantirá o registro e a proteção do Krav Magá, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.
( ) A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados, receberá especial atenção do poder público.
( ) É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.
(1) Responsabilidade civil.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade administrativa.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Contratação de cantor renomado para shows.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Probidade administrativa.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.
Está(ão) CORRETO(S)
Os Secretários Municipais e Subprefeitos serão escolhidos entre brasileiros maiores de __________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis “__________”.
( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.
( ) A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
( ) Decreto legislativo destina-se a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
0, 1, 2, 5, 3, 4, 2, 3
(Fonte: Agência Senado)
Sobre a violência doméstica no Brasil e a Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial.
II. Apenas mulheres de baixa renda e pouca escolaridade são amparadas pela Lei Maria da Penha.
III. A Lei Maria da Penha é o principal instrumento legal de coibição à violência contra as mulheres.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O fortalecimento da democracia.
II. A defesa da liberdade de expressão e o impedimento da censura no ambiente online.
III. Controle na difusão de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente virtual.
Está(ão) CORRETO(S):
“Se você não pode amar ao próximo, pelo menos não o prejudique.” (Jorge Kajuru)