Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito à vida implica também o dever do Estado de protegê‑la contra ofensas de terceiros, não se limitando à expectativa de que o Estado não a suprima.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Na interpretação constitucional, o recurso à história é irrelevante para a compreensão e a aplicação de direito fundamental, já que o direito constitucional é positivado.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

As revoluções americana e francesa marcam a primeira geração de direitos positivados e exprimem a noção de fixar uma esfera de autonomia pessoal, refratária à expansão do poder.

Segundo Bobbio (1992), os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias. Considerando essa informação e as regras constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Dentre as características dos direitos fundamentais, pode‑se destacar a indisponibilidade, ou seja, mesmo que seja o titular do direito, não se pode abrir mão de direito fundamental.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A CF/1988 é classificada como Constituição‑Garantia, em relação a seus objetivos, pois estabelece objetivos e metas sociais a serem garantidas no futuro ao seu povo.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

A CF/1988 é promulgada e dogmática, no que se refere ao critério de origem e de modo de elaboração, respectivamente.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Quanto à estabilidade, a CF/1988 é do tipo flexível, pois já possui mais de uma centena de emendas constitucionais.

Acerca das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Trata‑se, quanto ao conteúdo, de constituição do tipo material.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

A responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

O servidor público que, no exercício de suas funções, utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para beneficiar terceiro, mesmo sem auferir vantagem pessoal direta e sem causar dano patrimonial ao erário, praticará conduta incompatível com os deveres éticos da função pública, ainda que a ação seja formalmente legal.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

O cumprimento formal da lei é suficiente para garantir a conduta ética na Administração Pública.

No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte. 

A transparência administrativa contribui para o fortalecimento do controle social e da accountability, permitindo não apenas o acesso passivo às informações, mas também a participação ativa da sociedade no monitoramento, na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.