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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176421 Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, poderá afastar-se da atividade para que possa concorrer a algum cargo eletivo.
( ) Serão realizadas na mesma oportunidade das eleições municipais consultas populares que tenham sido aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral com antecedência de 90 dias em relação à data das eleições, desde que respeitados os limites operacionais que digam respeito ao número de quesitos.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
( ) Não há que se falar em perda ou suspensão dos direitos políticos em razão do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
( ) Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República deve renunciar ao respectivo mandato até no máximo seis meses antes do pleito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176420 Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176419 Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176418 Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176417 Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176416 Direito Administrativo
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial. Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X, o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |
Q2176415 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, considerando a legislação federal vigente e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas abaixo:
I. Não é possível que haja delegação de parte da competência de órgão colegiado ao respectivo presidente.
II. Pode-se avocar em caráter temporário competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que haja motivo relevante devidamente justificado e que se dê em caráter excepcional.
III. Desde que não exista norma local e específica a regular a matéria, pode-se aplicar o prazo de decadência estabelecido na Lei de Processo Administrativo Federal subsidiariamente aos estados e municípios.
IV. Tratando-se de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos e favoráveis ao destinatário, o prazo decadencial do direito da Administração de anulação do ato é contado a partir da data em que o ato é praticado.
V. A motivação do ato administrativo poderá consistir na declaração de concordância com fundamentos de propostas anteriores.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2176412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 no capítulo do direito à vida e à saúde, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Em relação ao direito à proteção à vida e à saúde, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
( ) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no segundo trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, conforme pactos da gestão.
( ) A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
( ) A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, podendo realizar a opção por aplicação de cesariana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q2176409 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticados contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a qualquer dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal da Pessoa Idosa. II. Conselho Interfederativo da Pessoa Idosa. III. Conselho Estadual da Pessoa Idosa. IV. Defensoria Pública da Pessoa Idosa.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q2176404 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que indica o número correto de pronomes presentes no trecho abaixo:
“E tem aquela mulher-maravilha que, aos 60 anos, bate recorde de revezamento de namorados, enquanto você celebra uma boda atrás da outra com seu príncipe original de fábrica, já meio enferrujado”. 
Alternativas
Q2176403 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale o número do termo sublinhado (inserido imediatamente depois dele) que apresenta a função sintática de adjunto adnominal no período a seguir, retirado do texto.
“As talentosas Leticia Colin e Barbara Paz (1) cumprem o esperado (2) – e sempre (3) se espera muito (4) de mulheres sem medo (5)”. 
Alternativas
Q2176402 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando as relações que regem a formação do período composto, analise as assertivas a respeito do período abaixo:
“Seria como viver numa caverna, de frente para um vale desabitado, sem jamais receber um cutucão que fizesse a gente se questionar”.
I. O período é formado por 4 orações. II. Identifica-se apenas uma oração adjetiva no trecho. III. Identificam-se quatro orações reduzidas de infinitivo no período.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2176400 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que indica a correta função sintática do termo sublinhado no período a seguir, retirado do texto: “Mas não foi Sartre que me inspirou essa crônica”.
Alternativas
Q2176399 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que indica a correta relação de sentido estabelecida no período sublinhado no texto (l. 07-08) pelo emprego da locução conjuntiva “a não ser que”.
Alternativas
Q2176398 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna pontilhada da linha 02, considerando a regência nominal.
Alternativas
Q2176396 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando o emprego do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 01, 08 e 19.
Alternativas
Q2176395 Português
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões.

A vida seria tão mais sossegada se não houvesse o inferno chamado “os outros”
Por Martha Medeiros




(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/martha-medeiros/noticia/2023/03/a-vidaseria-tao-mais-sossegada-se-nao-houvesse-o-inferno-chamado-os-outros-clf0b09nc003z017y2f2frg4y.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:
I. Viver em sociedade significa não ser verdadeiramente livre, pois não somos isentos de influências. II. De acordo com Martha Medeiros, perceber as diferenças é algo que pode nos motivar a perceber nossa realidade. III. Para a autora, a idade adulta traz consigo o conforto de sermos completamente autônomos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175804 Direito Tributário
Sobre o Sistema Tributário Nacional, previsto no Código Tributário Nacional (CTN), indique a opção INCORRETA: 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que viole o disposto pela Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |
Q2175802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 
Alternativas
Respostas
14961: D
14962: B
14963: D
14964: E
14965: C
14966: D
14967: C
14968: C
14969: B
14970: C
14971: E
14972: B
14973: D
14974: A
14975: D
14976: B
14977: C
14978: A
14979: E
14980: A