A Taxa de Coleta de Resíduos será arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano, devendo, para tanto, a prefeitura repassar os valores arrecadados com cobrança desse imposto à autarquia responsável pela prestação do serviço.

A Taxa de Coleta de Resíduos será lançada isoladamente em relação a cada imóvel oriundo de loteamento, a partir da data da sua inscrição perante o Registro Imobiliário.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis localizados em área considerada rural pelo Município de Caxambu do Sul.

São isentos da Taxa de Coleta de Resíduos os imóveis locados ao Município de Caxambu do Sul, a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da locação, até o último dia do exercício fiscal em que se verificar a extinção da locação.

O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos, a ser feito pela autoridade administrativa, será mensal e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.

A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

Compete ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em única instância, julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos ordinários ou de revista.

Os intervalos de descanso intrajornada poderão ser computados na duração da jornada de trabalho.

A hora do trabalho noturno será computada como de 56 minutos e 30 segundos.

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância recursal prévia ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho não poderá deliberar, na plenitude de sua composição, senão com a presença de pelo menos nove de seus juízes, além do Presidente.

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

Caberá agravo interno contra a decisão que não admitir recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.

Sob pena de não conhecimento do recurso por inovação recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior jamais poderão ser suscitadas na apelação.

O exercício do direito recursal é pessoal e intransferível, não aproveitando às demais partes, o recurso interposto por um dos litisconsortes.

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade deve ter sido proferida após o trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir.

Somente será cabível se a decisão que se busca rescindir houver transitado em julgado na vigência do novo código de processo civil.

O prazo decadencial de dois anos é contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cuja decisão se busca alterar.

A ação rescisória com fundamento em ato considerado inconstitucional deverá tramitar perante o órgão jurisdicional que declarou a inconstitucionalidade, seja pela via concentrada, ou seja pela via difusa.

A propositura da ação rescisória com base em título executivo judicial considerado inconstitucional impede o cumprimento da decisão rescindenda.

Nas relações contratuais privadas deverão prevalecer os princípios da proteção ao hipossuficiente, da revisão contratual e da intervenção mínima.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao estipulante.

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de não onerosidade, probidade e boa-fé.

Desde que não contenha cláusula que prejudique os herdeiros, será lícito o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a contagem dos prazos processuais e suspendem o curso da prescrição.

É vedada a acumulação de férias, salvo motivo relevante, em benefício do serviço público municipal, vedado em qualquer caso o acúmulo superior a três períodos.

As férias poderão ser concedidas em até três períodos, não podendo nenhum deles ser inferior a cinco dias.

A exoneração de ofício dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

O Advogado-Geral da União deverá sempre ser intimado a se manifestar na ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade e respectivas medidas cautelares derivadas.

O órgão ou a autoridade da qual emanou a lei ou o ato normativo impugnado terá o prazo de até quinze dias para apresentar informações sobre o pedido formulado.

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, no prazo de dez dias, o Procurador-Geral da República e, após, o Advogado- Geral da União.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada sempre por maioria simples dos Ministros presentes na sessão de julgamento.

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental será tomada por maioria simples dos Ministros presentes na sessão.

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

O Ministério Público, na arguição de descumprimento de preceito fundamental, terá vista dos autos por até 15 dias, sempre após a manifestação das partes processuais.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Por se tratar de processo de cunho objetivo, é vedada a intervenção de terceiros, a sustentação oral e a juntada de memoriais pelas partes interessadas no processo.

Menos de 70

Mais de 70 e menos de 80

Mais de 80 e menos de 90

Mais de 90 e menos de 100

Mais de 100

Menos de 70

Mais de 70 e menos de 80

Mais de 80 e menos de 90

Mais de 90 e menos de 100

Mais de 100

Menos de 200

Mais de 200 e menos de 250

Mais de 250 e menos de 300

Mais de 300 e menos de 350

Mais de 350

Menor que 3,6%.

Maior que 3,6% e menor que 3,8%.

Maior que 3,8% e menor que 4%.

Maior que 4% e menor que 4,2%.

Maior que 4,2%.

O servidor tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato que o nomeou, prorrogável por mais de 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado, por motivo justificado.

O labor extraordinário realizado em domingo ou feriado será remunerado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A progressão consiste na ascensão do servidor, para um nível superior, e será precedida de avaliações internas.

As indenizações e auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados no Estatuto.