A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito a...

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Q2513257 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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