Foram encontradas 43.641 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
Q4244262 Direito Administrativo
Considerando os bens públicos, em consonância com o Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406/2002, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
Q4244261 Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
Q4244260 Direito Tributário
Considerando a execução fiscal prevista na Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
II. A arrematação será precedida de edital, sendo que o prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a trinta nem inferior a quinze dias.
III. Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão feitas pessoalmente ou por edital, mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
Q4244259 Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
Q4244258 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até _____ dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até _____ dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |
Q4244257 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244206 Direito do Trabalho
Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação em que se considera tempo do empregado à disposição do empregador.
Alternativas
Q4244205 Direito Digital
Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis. 
Alternativas
Q4244204 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4244203 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244202 Direito Administrativo
Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4244201 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO indica uma competência privativa do Senado Federal. 
Alternativas
Q4244200 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO indica uma situação em que a pessoa referida é considerada brasileira nata.
Alternativas
Q4244199 Direito do Trabalho
Vilmor é empregado sindicalizado e se candidatou para cargo de direção sindical na condição de suplente. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4244198 Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4244197 Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.769/1965, são finalidades expressas do Conselho Federal de Técnicos de Administração, EXCETO: 
Alternativas
Q4244196 Conhecimentos Gerais
Leia a seguinte reportagem:

20.png (2127×739)

Segundo reportagem da Reuters, publicada em 15/07/2026, os Estados Unidos passaram a impor nova tarifa de importação sobre determinados produtos brasileiros. Nesse contexto, o aumento da tarifa de importação no país de destino tende a produzir, para a empresa exportadora, qual dos seguintes efeitos? 
Alternativas
Q4244195 Sociologia
 Em uma empresa, a chefia afirma que mulheres “costumam ser mais adequadas para funções de apoio e cuidado”, enquanto homens “tendem naturalmente a apresentar melhor desempenho em negociação, comando e tomada de decisão”. Com base nisso, cargos estratégicos passam a ser ocupados majoritariamente por homens, mesmo quando mulheres possuem qualificação equivalente ou superior. Sobre a situação relatada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4244194 Sociologia
Em um shopping, agentes de vigilância passam a abordar com hostilidade e suspeita automática pessoas que usam roupas mais simples, restringindo-lhes o acesso a dependências do local sob a justificativa informal de “nivelar o ambiente”. Não há análise individual de conduta, apenas rejeição associada à condição de pobreza. A conduta descrita expressa, fundamentalmente, _________________, que consiste na aversão, rejeição ou hostilidade dirigidas às pessoas pobres ou à condição de pobreza.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4244193 Sociologia
Uma comissão interna analisa dados de recrutamento e promoção em uma organização pública. Os números mostram sub-representação persistente de pessoas negras em cargos de maior remuneração e prestígio, ainda que não exista norma formal de exclusão. A comissão constata também que os procedimentos “neutros” de seleção reproduzem desigualdades históricas de acesso à qualificação e à circulação em redes de oportunidade. Do ponto de vista conceitual, a análise mais adequada do caso relatado permite identificar que se trata de:
Alternativas
Respostas
521: D
522: A
523: C
524: C
525: A
526: B
527: C
528: A
529: B
530: D
531: B
532: C
533: A
534: C
535: D
536: B
537: D
538: B
539: A
540: B